15.jan.2021
15.jan.2021
Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
As discussões jurídicas em torno da Pandemia reavivaram uma questão que ainda não foi adequadamente resolvida pela jurisprudência e pela doutrina: a distinção entre moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo.
15.jan.2021
Gestão de riscos: O coração de um programa de integridade
A corrupção, como fenômeno, é um risco que afeta a gestão, seus objetivos, tornando-a mais onerosa, desviando-a dos seus objetivos, e sujeitando os gestores, públicos e privados, a efeitos sancionatórios por conta de multas, ou ainda, prejuízos pelo dano reputacional.
15.jan.2021
Em SP, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito!
Ficção criada para equiparar alíquota abaixo de 18% a benefício fiscal e autorizar decreto do governador que majora de 12% para 13,3% o ICMS, a partir do dia 15 de janeiro, é inconstitucional.
15.jan.2021
Os empregadores podem exigir que seus empregados tomem a vacina contra o coronavírus
Em recente pesquisa da Datafolha, 22% da população brasileira não pretende tomar a vacina contra o coronavírus, e 5% da população ainda não sabe se pretende se imunizar.
15.jan.2021
Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais
Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
15.jan.2021
Começam a valer novas regras para documentos digitais de veículos
A resolução 809/20 do Contran entrou em vigor na última segunda-feira (4/1/21)
15.jan.2021
Planilha de DRE gratuita para escritórios de advocacia
Planilha de DRE é aquela que mostra os resultados do exercício, ou seja, de um período avaliado.
15.jan.2021
Controvérsias na aplicação do benefício instituído para as empresas pela lei 13.982/20
A medida mais relevante instituída foi o pagamento do "auxílio emergencial", no valor de R$ 600,00, destinado aos cidadãos que não possuem emprego formal e cuja renda familiar mensal seja de até meio salário-mínimo por pessoa, entre outros requisitos.
14.jan.2021
Impactos da LGPD na cadeia do agronegócio
A LGPD entrou em vigor ao final do ano passado e trouxe uma série de regras que visam regulamentar a coleta e o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas.
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