18.mai.2021
18.mai.2021
Crime permanente e prescrição: Consumação é o marco inicial
O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos
18.mai.2021
Regras estabelecidas pela lei 14.112/20, referente a aplicação da consolidação processual e a consolidação substancial
O juízo competente para o deferimento do processo de recuperação judicial sob a consolidação processual é o local do principal estabelecimento.
18.mai.2021
O termo de consentimento e a responsabilidade médica na falha do dever de informação
A equalização da relação médico-paciente passou a demandar do médico o empenho para fornecer todas as informações relacionadas às intervenções médicas. Por outro lado, a crescente judicialização dessa relação mostrou a importância e necessidade de se produzir um documento capaz de refletir o exercício da autonomia pelo paciente para afastar a responsabilidade médica diante de um mau resultado.
18.mai.2021
De frente com a morte - O novo olhar jurídico
A pandemia trouxe um contato íntimo com a morte. Com ele, nasce uma nova forma de o brasileiro se relacionar juridicamente com ela.
18.mai.2021
Whistleblower à luz do criminal compliance e governança corporativa
Whistleblower à luz do criminal compliance é aquele que "denuncia" irregularidade perpetrada em um contexto de governança corporativa. Em outras palavras, os sistemas de whistleblower tratam dos canais de recebimento de informes e delações da prática de ilegalidade, fraude, corrupção e/ou evasão fiscal praticadas dentro e fora das organizações empresariais, em superiores níveis hierárquicos (alta administração).
18.mai.2021
Empregado não tem direito à garantia provisória do emprego quando não recebeu o benefício emergencial
TRT13 entende que somente quem receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda tem direito à estabilidade, não sendo suficiente a assinatura do contrato de redução ou suspensão da jornada de trabalho.
18.mai.2021
Direito humano à água potável
O Brasil reconhece o direito à água potável como direito humano mas como ainda não está disciplinado no ordenamento jurídico não é considerado um direito fundamental, mas sim direito humano.
18.mai.2021
Primeiras impressões sobre a lei 14.151/21, que prevê o afastamento das gestantes de atividades presenciais durante a pandemia
Os empregadores também precisam ter em mente que caso o Governo não conceda o benefício para a colaboradora por qualquer motivo, a obrigação de pagamento retorna imediatamente ao empregador, sendo necessário o monitoramento da concessão ou não do benefício.
18.mai.2021
O paradoxo da necessidade da prisão para execução de pena privativa de liberdade e o direito do sentenciado a regime mais benéfico pela execução conjunta de todas as suas penas
Verificando que a condenação definitiva não importará em cumprimento de pena em regime fechado, esse juízo deverá adequar o regime da condenação à prisão que se projeta em juízo definitivo (aquela que deverá ser imposta em execução com a soma ou unificação de penas).
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