23.jun.2020
23.jun.2020
O Bis in idem nos crimes previstos na lei de drogas
Princípio adotado pelo direito brasileiro através de práticas jurídicas internacionais. Em nosso ordenamento, não há expressa menção a tal conceito, mas a sua adoção e acolhimento pode ser notado tanto no Código Penal quanto na própria Constituição Federal.
23.jun.2020
Fazenda Nacional desiste da cobrança de honorários advocatícios nos casos de débitos pagos em parcelamentos
Diante da alteração de posicionamento do STJ e da alteração da própria legislação sobre o tema, os contribuintes devem ficar atentos para que nos casos incluídos em parcelamento não seja aplicado o superado posicionamento firmado no REsp 1.353.826/SP
23.jun.2020
Pena privativa de liberdade: para quem?*
Por que não podemos debater uma solução diferente para o problema da violência, a qual passe por uma Justiça Penal mais seletiva e focada?
23.jun.2020
Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte
Trata-se de um programa voltado ao oferecimento de créditos para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional.
23.jun.2020
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF)
O presente enunciado é uma consolidação do disposto na súmula 339/STF (não vinculante), cujo objetivo foi pacificar, de uma vez por todas, a impossibilidade de haver qualquer equiparação salarial que não seja por lei.
23.jun.2020
Insegurança jurídica e a nova Lei de Informática
Ilegalidade e insegurança jurídica na disciplina do novo benefício fiscal às empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
23.jun.2020
Por que não se garantir direitos básicos e o mínimo de dignidade ao trabalhador?
Explorados em meio a pandemia, os entregadores por aplicativo convocam greve nacional por melhores condições de trabalho. Por que não se garantir os direitos básicos e o mínimo de dignidade a esses trabalhadores?
23.jun.2020
A equiparação salarial sob a ótica da Justiça do Trabalho
A equiparação salarial é uma previsão de isonomia contida na Constituição Federal e na CLT, que dá ao trabalhador o direito de receber o mesmo salário de outro que exerça a mesma atividade.
23.jun.2020
Analfabetos, idosos e o acesso ao Poder Judiciário em tempos de pandemia
A comunidade jurídica tem, inegavelmente, inúmeros desafios a enfrentar. E eles são latentes!
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