É de extrema importância a revisão e impugnação dos cálculos quando o exequente inclui no cálculo do cumprimento da sentença, os juros sobre a multa decendial. Ao executado (seguradora) caberá impugnar o excesso de execução, visto que a multa decendial deve obedecer o previsto no art. 412 do Código Civil de 2002, bem como o estipulado na cláusula do contrato.
Tem-se, em linhas práticas, um cenário nebuloso e de insegurança jurídica, tendo em vista que ainda não restou absolutamente alinhado no STF a possibilidade de utilização de créditos.
Além das questões de conformidade com as normas de proteção de dados, é imperioso dizer o óbvio: no último domingo viu-se com lamento a perda da institucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia.
Com a recente cultura armamentista no país, a Legitima Defesa virou, para muitos, um biombo ou panaceia. Mas o velho tema, no Direito Penal, continua a ser complexo. Seu desconhecimento pode acarretar sérios problemas.
A Psicologia Jurídica se torna um importante (diria, indispensável!) parceiro dos operadores do Direito, para a análise e compreensão dos comportamentos humanos, principalmente o comportamento criminoso. Daí a estruturação das Ciências Forenses, das quais destaco a Criminologia, que é frequentemente confundida com a Criminalística.
Para afronta ao estado democrático e de direito, ainda mais grave do que a criminalização da política é a criminalização seletiva da política (ou a "politização dos justiceiros"), veículo de preferências ideológicas e de conquista de poder pelos agentes públicos de repressão criminal.