23.abr.2021
23.abr.2021
A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, instituiu a transação tributária, que consiste, essencialmente, na possibilidade de prevenção ou encerramento de litígios tributários mediante concessões mútuas entre os interessados.
23.abr.2021
Servidor Público pode sofrer interceptação telefônica?
A lei diz que, em qualquer hipótese, a decisão da Justiça deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, exceto quando for impossível, mas devidamente justificada.
23.abr.2021
Sobre prerrogativas e desagravos
Aparece em todas as eleições, por isso afirmo que deve sair do discurso e partir para a prática.
23.abr.2021
A Proposta Europeia para regulação da inteligência artificial
Um dos primeiros esforços mais relevantes empreendidos no âmbito europeu foi o conjunto de Recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica, aprovadas em 16 de fevereiro de 2017.
23.abr.2021
Startups na nova lei de licitações
A definição de "startups" que se espera do Marco Legal das Startups não apenas difere daquele dado pela Nova Lei de Licitações, como parece ser muito mais consistente e coerente com a realidade do mercado.
23.abr.2021
Judicial review no século XIX: 100 anos (ou quase) de deferência
O desastre em Dred Scott.
23.abr.2021
O difícil recebimento dos honorários médicos periciais nas ações trabalhistas e previdenciárias
Em uma brutal reação dos conservadores, as conquistas sociais do país garantidas pela Constituição de 1988 foram desmanteladas.
23.abr.2021
Análise pragmática sobre o uso do contrato futuro no grão de soja e na compra do adubo
Especificamente, há três riscos de mercado que o produtor rural está exposto. São eles: a) intempéries climáticas; b) biológico; c) especulativo.
23.abr.2021
Os credores locais e o processo de insolvência transnacional
Após ser notificado do prazo para habilitação de créditos no processo norte-americano, manifestando preocupação com eventual tratamento desigual aos credores brasileiros, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou pedido de jurisdição voluntária para questionar a validade do ato.
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