A lei do ambiente de negócios teve como principal objetivo desburocratizar processos, aumentar a competitividade e a modernização de negócios no Brasil.
Ainda que seja utopia afastar por completo a corrupção, que gera consequências desastrosas para o desenvolvimento dos países e para a qualidade de vida das pessoas, é evidente a necessidade de desenvolver e aprimorar mecanismos legais eficientes e aptos a pelo menos reduzir a corrupção.
Sendo a citação um ato essencial para a observância de garantias constitucionais, ela precisa ser realizada de forma a viabilizar o pleno conhecimento e a reação possível de todas as pessoas - inclusive as que, por exemplo, padeçam de debilidades na saúde, déficit de informação ou sofram com o analfabetismo.
Na solidão e na companhia, busco forças para seguir em frente! Nas leituras e nas viagens que faço a partir de meu banker (quarto) com uma modesta biblioteca, viajo pelo mundo sem sair de casa! A vida segue!
A LGPD prevê no §2º do art. 41, algumas atividades a serem desempenhadas pelo encarregado de proteção de dados e, além delas, também terá como atribuição, por exemplo, em validar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) elaborado pelo agente de tratamento.
A Corte Especial concluiu ser admissível em agravo interno deixar de impugnar fundamento autônomo da decisão agravada, mitigando a incidência da súmula 182/STJ nessa hipótese.
Você sabe bem o que são e o que fazem os benefícios fiscais? Utilizar benefícios fiscais nas operações de importação pode ser uma boa opção para empreendedores que desejam adquirir um bom diferencial competitivo, através da redução de custos.
Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
Vale ressaltar que o voto plural não poderá ser adotado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, as suas subsidiárias e pelas sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.