A ofensa à liberdade somente tem sido considerada pela jurisprudência como causa de reparação moral quando demonstrada a ilicitude da prisão ou o recolhimento além do prazo.
É sempre importante estar atento aos acréscimos, custos e taxas adicionais vinculados a qualquer tipo de relação consumerista, ou até mesmo serviços complementares ao inicialmente contratado.
O min. Edson Fachin divergiu e votou pela total procedência da ação. Ressaltou que "a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça".
Com efeito, o Estado tem o dever de prevenir e eliminar todas as formas de intolerância e discriminação religiosa, o que alcança, naturalmente, os ambientes de trabalho.
No julgamento da ADI 5469, a retificação de voto do Relator Ministro Dias Toffoli, que modulou os efeitos da decisão pró-futuro com ressalva expressa para as ações em curso, veio após proposições do Ministro Roberto Barroso, o qual recentemente pediu vistas dos autos da ADC 49.
O ponto de partida, de fato, é entender quais são os riscos, a fim de gerenciá-los e indicar como será a mensagem, a quem direcioná-la e em quais canais deve ser usada.
As instituições financeiras participantes deverão possuir programas de governança robustos, e utilizar padrões técnicos razoáveis para garantir a segurança dos dados pessoais dos clientes, ratificando os princípios da segurança e da prevenção, adotando medidas preventivas eficazes para prevenir danos.
Os debates sobre este tema remontam ao período conceitual da Internet comercial avançaram, na medida em que dispositivos foram desenvolvidos para concretizar a mobilidade de conexão e se tornaram prementes no contexto de relações humanas emergido com a pandemia mundial.
De acordo com o posicionamento do STF, não é possível o redirecionamento de execução trabalhista à empresa que, a despeito de compor o mesmo grupo econômico da sociedade executada, não tenha participado da fase de conhecimento da respectiva ação.
Reflexões em torno do papel do juiz - ou sobre até que ponto se estende e se legitima a discricionariedade da sua atuação - nos hard cases, quando o ordenamento jurídico positivado não dispõe previamente, em abstrato, de uma alternativa de resolução do caso em concreto à luz da lei.