Com a nova lei, busca-se a estruturação dessas associações em autênticas empresas, ou seja, instituições cujo intuito, sob o viés legal, é explorar uma atividade econômica, a fim de obter lucro e o distribuir.
Nenhuma indenização paga uma vida ou a perda da capacidade laborativa, mas é importante que aqueles que foram afetados não fiquem desassistidos e, mais do que isso, que haja consequências para as atitudes de desprezo à vida.
A navegação do futuro não está em algoritmos ou na eliminação da tripulação, mas sim na compreensão de como o fator humano pode impulsionar o desenvolvimento da navegação ao mesmo tempo que a navegação impulsione o desenvolvimento humano.
Os contribuintes possuem sólidos argumentos jurídicos para pleitear a aplicação do princípio da seletividade em relação ao ICMS incidente nas operações envolvendo a aquisição de energia elétrica.
O Direito Condominial pode ser aplicado em várias situações para estabelecer os direitos e deveres e harmonizar as relações entre os condôminos; mudanças no Código Civil permitem mais autonomia.
O importantíssimo Protocolo de Montreal de 2014 entrou em vigor em 1? de janeiro de 2020, logo após a ratificação pelo 22? Estado, a Nigéria, em 26 de novembro de 2019.
A LGPD é clara sobre a necessidade de anonimização dos dados, respeito à transparência das informações, portanto, em caso de descumprimento, mal uso, ou quebra do sigilo dos dados, não apenas o Código Penal pode e deve ser aplicado como também o artigo 52 da própria LGPD desde que obedecidos os critérios do §1° e do art. 54.
As orientações constantes no parecer SEI 14483/2021/ME, em vista da sua aprovação pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional na forma da lei 10.522/02 (arts. 19 e 19-A), devem ser observados em todos os procedimentos da Administração Tributária Federal.
Desde a primeira legislação que passou a prever as cotas de gênero para todos os cargos com eleições pelo sistema proporcional, já se passaram 24 anos e, ainda assim, pouca foi a evolução da participação ativa das mulheres no campo político.