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O contrato de namoro e sua efetividade
29.set.2021

O contrato de namoro e sua efetividade

Fernando Brandão Whitaker e Claudia Baptista Lopes

O contrato de namoro pode ser um documento eficaz para que não haja a caracterização da união estável e, com isso, resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, desde que a declaração de vontade constante do aludido instrumento seja reflexo da verdade.

O direito individual homogêneo à luz da ampla defesa
28.set.2021

O direito individual homogêneo à luz da ampla defesa

Sandro Vieira de Moraes

Este artigo pretende dar à expressão "origem comum", que compõe o núcleo conceitual de direito individual homogêneo, uma interpretação que se coadune com o princípio constitucional da ampla defesa.

Entre o princípio da verdade material e a efetiva utilização indevida de crédito fiscal de ICMS
28.set.2021

Entre o princípio da verdade material e a efetiva utilização indevida de crédito fiscal de ICMS

Usualmente nos deparamos, dentre as mais diversas Administrações Fazendárias, com legislações - instituidoras ou reguladoras - do ICMS que, embora expressem, com clareza, situações que são consideradas como infrações fiscais aos olhos do erário, por equívocos, mais especificamente relacionados com a semântica das disposições contidas no texto legal, Agentes Fiscais acabam por lavrar diversas Autuações Fiscais que, por sua essência, são nulas.

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