Importante que o empregador, quando se deparar com a situação de um empregado portador de doença grave tenha total cautela antes e efetuar a sua dispensa, pois ela poderá ser anulada por decisão judicial acarretando possível reintegração e pagamento de indenizações.
O contrato de namoro pode ser um documento eficaz para que não haja a caracterização da união estável e, com isso, resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, desde que a declaração de vontade constante do aludido instrumento seja reflexo da verdade.
O tema foi objeto de Mandado de Segurança (0008199-37.2021.5.15.0000) impetrado pela empresa com o fito de A Lei que dispõe que as gestantes devem permanecer afastadas das atividades de trabalho presenciais, sem prejuízo de dos salários, vem criando polêmica.
A lista de alterações trazidas pela lei 14.195/21 é extensa e, em geral, aborda outros temas importantes que são parte do ciclo de vida de uma empresa.
O aumento da alíquota do IOF pelo decreto 10.797/21, com a finalidade de expressa de financiamento do programa Auxílio Brasil, contraria a Constituição Federal e a lei 8894/94.
Ao criar ou modificar o tributo situado no âmbito de sua competência, o legislador pode e deve quantificá-lo, não precisando, pois, de qualquer autorização adicional ou específica.
A regulação de visitas a pais não vacinados vem à tona, quando recentemente, uma juíza de Passo Fundo-RS suspendeu o direito à visita de um pai que se recusou a vacinar.
Este artigo pretende dar à expressão "origem comum", que compõe o núcleo conceitual de direito individual homogêneo, uma interpretação que se coadune com o princípio constitucional da ampla defesa.
Usualmente nos deparamos, dentre as mais diversas Administrações Fazendárias, com legislações - instituidoras ou reguladoras - do ICMS que, embora expressem, com clareza, situações que são consideradas como infrações fiscais aos olhos do erário, por equívocos, mais especificamente relacionados com a semântica das disposições contidas no texto legal, Agentes Fiscais acabam por lavrar diversas Autuações Fiscais que, por sua essência, são nulas.