23.mar.2021
23.mar.2021
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
A lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto deve devolver ao comprador o valor pago.
23.mar.2021
A relativização do "Princípio da Norma mais Favorável ao Empregado" no Direito do Trabalho
O artigo 611-A, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista relativizou o Princípio da Norma mais Favorável ao empregado no Direito do Trabalho?
23.mar.2021
Considerações sobre o artigo 62, inciso II, da CLT e a correta interpretação sobre o cargo de confiança e gestão
A redação contida no artigo 62, inciso II, da CLT, é confusa sobre os elementos que caracterizam o exercício do cargo de confiança e gestão, o que dificulta uma interpretação eficaz e dá margem para inúmeras discussões.
23.mar.2021
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.
23.mar.2021
A mediação como procedimento da justiça multiportas no Brasil
A importância de compreender o procedimento da mediação para o fortalecimento da justiça multiportas no Brasil.
23.mar.2021
Erro sobre a ilicitude do fato, atenuante e a pretensa legítima defesa da honra
Os homicídios passionais mostram-se tragédias na vida das pessoas envolvidas e na comunidade. Ao povo, cumpre julgá-los na crueza de cada destino, consoante a verdade apurada pela persecução penal.
23.mar.2021
Direito Marítimo: Responsabilidade civil
Dentro desse prisma, deve-se levar em consideração o caráter objetivo e subjetivo da Responsabilidade civil, que em suma dá-se pelo fato de que na "Subjetiva" a prova de culpa do agente é pressuposto necessário para reparação do dano indenizável.
23.mar.2021
O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a "pseudo" receita bruta
Este cenário de predominância fazendária na Suprema Corte resta ainda exponencialmente amplificado com o transcorrer dos anos, de modo que, dos 25 temas tributários apreciados de 2016 a 2019, somam 20 aqueles que se findaram proveitosamente ao Fisco.
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