As recomendações do CLOC são que os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos inspirem-se além de um conjunto de pessoas dotadas de uma expertise técnica, simples produtores ou lançadores de prazos judicias.
O escritório de advocacia não pode nem deve ser visto apenas como um conjunto de pessoas dotadas de expertise técnica, muito menos como produtoras de prazos judiciais, mas, sim, como indivíduos com uma visão mais ampla, capazes de auxiliar o cliente como consultores na tomada de decisões.
O STF decidiu que não pode haver o reconhecimento de dois casamentos ou uniões estáveis ao mesmo tempo, conforme RE 1045273/SE, julgado no final de 2020.
Este artigo expõe a necessidade de imposição de controle efetivo sobre formas de limitações estatais, que ferem o núcleo central dos atos e princípios normativos.
A responsabilidade das instituições financeiras frente o vazamento de dados de seus consumidores, e a obrigatoriedade de reconhecimento de quitação do boleto "fraudado".
Com a conversão da MP em na lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, infelizmente, muitas de nossas dúvidas, levantadas ao longo do conjunto de artigos publicados, não foram respondidas.
O advento da lei Geral de Proteção Dados (lei 13.709/18) rapidamente se incorporará ao cotidiano da população, e se tornará mais uma corrente para o aumento expressivo no ajuizamento de ações, tal como se verificou após a edição do Código do Consumidor.
Quando se trata de julgamento no tribunal do júri, o qual é pautado pela intima convicção dos jurados, a importância de julgamento justo sobreleva, de sorte que se outras linhas argumentativas não previstas no artigo 478 do CPP influenciam de maneira ardilosa e réproba o convencimento do conselho de sentença.
Considerando que os efeitos da pandemia podem perdurar por bastante tempo a depender do sucesso das medidas aplicadas mundialmente para a contenção do vírus, podendo o filtro aplicado ser abrandado, nesses primeiros dezoito meses vê-se uma postura compreensiva, porém criteriosa, do Poder Judiciário em relação ao tema pandemia.