24.mar.2021
24.mar.2021
A inclusão de serviços portuários na base de cálculo do valor aduaneiro e a nota técnica SEI 2477/2021/ME
A inclusão dos serviços portuários na base de cálculo do Valor Aduaneiro, consolidada no Supremo Tribunal Federal, ainda pode ser favorável ao contribuinte.
24.mar.2021
STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora
Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito.
24.mar.2021
Acordo de não persecução penal: O retrocesso da pós-modernidade? O Estado precisa de um culpado
A alteração no codex de processo penal vem no embalo da nova "tendência" de se implementar, cada vez mais, a tal Justiça Penal Negociada, cujos propósitos e meios empregados serão aqui questionados.
23.mar.2021
Acordo de não persecução penal e sua aplicação prática
O mecanismo de aplicação do novo instituto do Direito Penal.
24.mar.2021
A importância da aprovação anual de contas para sociedades empresárias e entidades sem fins lucrativos
Faz-se necessário destacar que a relevância do tema se justifica pois a aprovação de contas anual das sociedades e entidades serve como quitação pelos atos praticados por seus administradores e confere à pessoa jurídica adequação às normas vigentes.
24.mar.2021
Constelação familiar no Direito de Família
Em tempos incertos a constelação familiar se torna um importante instrumento no Direito de Família
24.mar.2021
Resolução COAF 36/21 - Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
Resolução 36/21 do COAF estabelece os parâmetros e estruturas da política de prevenção a lavagem de dinheiro, bem como da avalição de risco.
24.mar.2021
LGPD: Mais que uma lei de obrigações, uma lei de direitos
A lei brasileira de proteção de dados pessoais pode ser numerosa em obrigações, mas é muito mais enfática quanto à previsão, delimitação e os mecanismos para o exercício dos direitos do titular.
23.mar.2021
Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?
Sobre a aplicação e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, a própria lei deixou assente que autorização se aplica desde que sejam integralmente doadas ao SUS.
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