21.jul.2020
21.jul.2020
O direito à restituição do PIS e da Cofins
O Fisco Federal deve devolver a diferença entre o valor recolhido de forma antecipada, em regime de substituição tributária, e o valor efetivamente cobrado pela empresa ao realizar um determinado negócio jurídico, como a venda de mercadorias.
20.jul.2020
Averbação no RPPS de tempo de atividade especial convertido em tempo comum
A relevância e complexidade do tema motivam a elaboração da presente nota técnica, cuja finalidade é procurar elucidar alguns pontos polêmicos do tema e quem sabe contribuir para o bom desenlace desse julgamento, na perspectiva do desenvolvimento e efetivação do Direito Previdenciário no Brasil.
20.jul.2020
Dicas práticas para o atendimento via WhatsApp dos seus clientes
O WhatsApp é uma ferramenta de uso diário e mais visualizado que o e-mail por muitos usuários. Atualmente, há cerca de 120 milhões de usuários mensais só no Brasil.
20.jul.2020
Os reflexos da LGPD nas estratégias de marketing digital
A LGPD está mudando radicalmente a forma como as empresas lidam com dados pessoais de seus clientes, por essa razão, faz-se importante ter em mente conceitos básicos trazidos pela lei, e como aplicá-los aos diversos setores de uma empresa. Destaca-se no presente artigo o marketing digital.
20.jul.2020
Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário
No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa apenas por ela figurar nos estatutos sociais da empresa como gestora ou como responsável pelo recolhimento do tributo.
20.jul.2020
Possibilidade de substituição de depósitos judiciais por seguro garantia/carta de fiança bancária
O oferecimento de seguro garantia/fiança bancária em substituição ao depósito judicial demonstra boa-fé e reforça o princípio processual da cooperação, de forma que deveria ser prontamente reconhecida.
20.jul.2020
Medidas do Governo para manutenção do emprego e da renda
Considerando o estado de calamidade pública decorrente do covid-19, o Governo Federal publicou, no dia 14 de julho, a portaria 16.655, derrubando a presunção de fraude na recontratação de empregados demitidos, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.
20.jul.2020
MP 948/20 - Interpretar é preciso.
O Objetivo da MP é afastar a regra do CDC pela qual o consumidor tem direito ao reembolso integral e em parcela única do que pagou, caso o serviço não seja prestado pelo fornecedor, ainda que por força maior ou caso fortuito (conforme doutrina consumerista: fortuito externo).
20.jul.2020
Como fica a prisão do devedor de alimentos durante a pandemia?
A lei prevê medidas de caráter excepcional para garantir ao alimentando a satisfação do crédito que lhe é fundamental.
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