20.jul.2020
20.jul.2020
A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior - Isenção prevista pela lei complementar 87/96
A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.
20.jul.2020
As barreiras globais do Direito Penal: O hackeamento do Twitter
O agente pode estar em qualquer lugar do mundo, assim como suas vítimas, o que dificulta, e até inviabiliza, a comunicação entre as autoridades policiais locais que precisam considerar sua competência de atuação.
20.jul.2020
FGTS emergencial: para quem e para que serve o auxílio?
O recurso, que ganhou o nome de FGTS emergencial, movimentará mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de brasileiros.
20.jul.2020
Home office: vantagens e desvantagens deste meio de trabalho que conquistou o mercado
Recomenda-se reflexão aos empregadores para a forma de implementação e manutenção desta modalidade após a pandemia.
20.jul.2020
Controle Judicial da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil visto sob uma perspectiva não tão usual
Em razão de ser órgão do Estado vocacionado para aplicar o Direito às lides que lhes são trazidas, notadamente diante da imparcialidade, independência funcional e das garantias de que são dotados os seus membros, bem como da qualidade de imutabilidade atribuída, por lei, às suas decisões, cabe ao Poder Judiciário o controle da Administração Pública em última instância.
20.jul.2020
Importância do financiamento privado no agronegócio sob o prisma da nova Lei do Agro e da segurança jurídica
A nova Lei do Agro foi recebida pelo mercado como um moderno instituto do direito apto a atender aos anseios dos produtores rurais e dos financiadores e fomentadores do agronegócio, sendo imperioso que, na interpretação das suas regras, se preserve a finalidade a ela conferida pelo legislador.
20.jul.2020
O fato e a percepção do fato - Uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo
O Brasil já perdeu muito com a corrupção, não merece perder ainda mais apenas por criar meios eficientes de combatê-la.
19.jul.2020
O rei da praia: desembargador Rubião
O nosso dia-a-dia, a despeito do necessário isolamento social, tornou-se palco de absurdos e idiossincrasias.
19.jul.2020
A cloroquina e o dilema médico
O médico, no âmbito da autonomia da vontade do paciente, e a pedido dele, pode prescrevê-la como medicamento de controle especial àquele não contaminado ou até mesmo para o contaminado pelo vírus?
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