2.jan.2020
2.jan.2020
A figura do Juiz das Garantias e as novas exigências para a decretação da prisão preventiva - Avanços ou retrocessos?
A lei 13.964/19 criou a figura do "Juiz das Garantias", que vai atuar na fase da investigação policial, sendo o responsável pelo "controle da legalidade" e a "salvaguarda dos direitos individuais" nessa etapa.
2.jan.2020
Juiz de garantias, uma realidade ou um ideal?
Só mesmo uma postura autoritária e ultrapassada pode se colocar contra essa mudança, que busca a melhora no processo penal, sendo uma experiência que se provou de ótima valia em uma das maiores e mais acionadas comarcas do Brasil, São Paulo.
2.jan.2020
Lei de liberdade econômica: avanço?
A lei da liberdade econômica, de fato, visa rever o papel do Estado na economia e cria as condições necessárias para o crescimento sustentável do país.
30.dez.2019
A cláusula de raio em shopping centers e o comportamento do empreendedor
Uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam obrigatória a boa-fé, conforme previstas no Código Civil
30.dez.2019
Eleições 2020 e suas principais mudanças
É natural que no decorrer do tempo o processo eleitoral sofra mudanças, tanto em aspectos legais como procedimentais, seja com a finalidade de proporcionar uma maior economia aos cofres públicos ou para tornar o processo mais prático e eficiente
30.dez.2019
A (des)regulamentação do trabalho autônomo pela lei 13467/17 e o perigo do apego à forma
Em um cenário de retomada de investimentos e confiança do mercado a insegurança jurídica de tal modalidade de contrato, pode trazer efeitos revés aos imaginados pelo legislador reformista.
30.dez.2019
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) - Qual a necessidade de dispositivo expresso "permitindo" solução de conflitos por Arbitragem?
O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.
30.dez.2019
Em julgamento inédito STJ mantém o poder familiar entre a adotante e o pai biológico da criança
A adotante, a qual cuidou da menor ainda quando tinha meses de idade, mediante consenso e entrega da mãe biológica, teve posteriormente a formalização da adoção no Judiciário. Por sua vez, o pai biológico da menor, após confirmação por teste de DNA, ingressou com ação de guarda da criança.
30.dez.2019
Publicada lei que autoriza a celebração de acordos em ações de improbidade administrativa
Referida previsão legal tem como intenção acabar com a controvérsia acerca da possibilidade ou não de formalização de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa
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