20.jun.2020
19.jun.2020
A função social da propriedade em tempos de pandemia
As reintegrações de posse sem observância das previsões constitucionais, em especial, sem considerar a função social da propriedade, além de ilegal é ato que viola frontalmente o direito principal da dignidade da pessoa humana, para privilegiar interesses nada republicanos.
19.jun.2020
As cotas preferenciais, sem direito a voto, nas sociedades limitadas
A IN 81/2020, do Departamento de Registro Empresarial e Integração pôs o fim à discussão: é possível fixar cotas preferenciais, sem direito a voto, nas Sociedades Limitadas.
19.jun.2020
Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018.
19.jun.2020
Esta não é mais uma história de um Refugiado
Com propriedade, a partir deste ano de 2020, passam a ser incluídos os Refugiados Ambientais nas comemorações do Dia Mundial do Refugiado.
19.jun.2020
Principais pontos de modificação da MP 936 após aprovação pelo senado do PLC 15/2020
O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do PLC 15/2020, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim como dar conhecimento aos trabalhadores de direitos instituídos.
19.jun.2020
E agora o que vai acontecer com a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em 2020?
A suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos referente à União (âmbito federal), fica vinculada a LC 173/20, e no âmbito das outras esferas administrativas vai depender da manifestação dos organizados dos concursos, ou seja, uma banca examinadora ou o órgão público responsável terá que manifestar expressamente, para que haja realmente uma efetivação dessa suspensão.
19.jun.2020
O passado do presente: Luiz Gama, racismo e direitos
Evoluímos, mas não devemos esquecer jamais nossa história, do mesmo modo que não podemos subestimar a distância que ainda teremos, ao lado daqueles(as), que percorrer. Feliz aniversário, Luiz Gama. Desejo que todos os seus sonhos - uma sociedade democrática, justa para todos e fundada na dignidade da pessoa - se realizem. Black Lives matter!
19.jun.2020
Consumidor informado é consumidor consciente
O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do tema, a fim de determinar que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." - Súmula 130.
19.jun.2020
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação no Júri
Enquanto a primeira está vinculada ao princípio do juiz natural e acarreta mitigação do princípio tantum devolutum quantum apelattum, o princípio da presunção de inocência visa resguardar que ninguém será considerado culpado antes de sentença penal com trânsito em julgado, vedada a execução provisória de sentença.
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