10.dez.2019
10.dez.2019
Qual a importância do compliance nas empresas?
Compreender e conhecer o que é compliance torna-se fundamental para a sobrevivência organizacional nos dias de hoje.
10.dez.2019
Programa de parcerias de investimentos da presidência da República
Nos termos do decreto, a concessão terá como objeto a assunção da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão de custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dessas unidades.
10.dez.2019
A PEC 53 e os "Perdidos de Vistas": Será que agora vai?
O presente artigo pretende apresentar o projeto de emenda constitucional 53/15, que possui como objetivo fixar prazo para os pedidos de vista nos processos em trâmite nos tribunais, e analisar o possível impacto dessa proposta no STF.
10.dez.2019
O fim de um ciclo?
Os cuidados que envolvem o processo de repasse na operação de franquia.
10.dez.2019
MEI - A inconstitucional e ilegal exclusão de professores de música e outros
Embora o governo já tenha recuado da ideia (mas ainda não publicou), trago um debate jurídico para o imbróglio criado.
10.dez.2019
A sociedade limitada unipessoal e seus impactos na utilização de outros tipos societários no Brasil
O projeto de conversão da MP em lei (PLC 21/19), resultante das emendas realizadas ao texto original da MP ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, aguardava a sanção ou veto do presidente da República Jair Bolsonaro, o que ocorreu no dia 20 de setembro de 2019. Seguindo o trâmite legislativo, o PLC foi publicado no diário oficial da união, tornando-se a lei 13.874/19.
10.dez.2019
Juros de obra: é ilegal a cobrança após a entrega das chaves!
Até a entrega das chaves os consumidores não estarão pagando as prestações do imóvel, mas tão somente os encargos sobre o empreendimento, os comumente chamados juros de obra.
10.dez.2019
Projeto anticrime aprovado na Câmara altera pena para ofensas nas redes sociais. Entenda o que mudou
Neste projeto existe a previsão de alteração de questões com relação aos crimes contra honra praticados nas redes sociais (internet).
10.dez.2019
PLS 332, de 2018 - Não-ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias via acréscimo do § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996
A luz do inciso II do § 2º do art.155 da Constituição Federal, os créditos ficais tomados (entradas) e relativos a operações subsequentes não tributadas (saídas), entendendo-se neste verbete qualquer operação fora do campo de incidência do imposto estadual, devem ser estornados/anulados, para a perfeita e plena consecução daquele princípio da não-cumulatividade.
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