19.jun.2019
19.jun.2019
O que a declaração tributária tem a ver com a proteção de dados
Quando se trata de informações e dados de pessoas, quer físicas quer jurídicas, não é possível "cortar e colar" os cadastros e demais informações prestadas ao Fisco. Na relação tributária, existe o sigilo fiscal; nas relações privadas, aplica-se a LGPD.
19.jun.2019
A instituição de "fundos estaduais" como alternativa para arrecadação de receita destinada à segurança pública
Para que o Estado-membro promova a instituição do fundo em comento, no entanto, é necessário que haja prévia lei complementar estabelecendo as condições para a instituição e funcionamento de fundos como previsto no art. 165, §9º da CF/88 .
19.jun.2019
Quanto vale uma delação?
Embora seja uma realidade, a questão ainda suscita muitas dúvidas entre os juristas, especialmente pelo fato da utilização do instituto da delação premiada ser tão recente em nosso ordenamento jurídico.
19.jun.2019
Kit oferece cerca de 500 modelos gratuitos de recursos e petições de 7 áreas do Direito
O SAJ ADV, software de gestão para escritórios de advocacia, disponibiliza um kit com cerca de 500 modelos de petições e recursos para facilitar a rotina do advogado. São peças de sete áreas diferentes do Direito para serem baixadas gratuitamente: Civil, Empresarial, Penal, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões.
18.jun.2019
Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia
É preciso que se dê atenção especial a casos específicos, ainda que se concorde com o entendimento posterior do STJ no que concerne à não aplicação analógica em casos de furto de energia, sobretudo porque nas referidas situações é provável que a própria Justiça Criminal pode ter concedido a possibilidade de quitação do débito como condição da extinção da punibilidade.
18.jun.2019
A polêmica relativa ao pagamento de royalties por exibição de obras audiovisuais
Independentemente da solução da questão na esfera administrativa, até que existam novas disposições legais, amplamente discutidas no Congresso Nacional, com a presença de todos os interessados, com a consequente alteração da Lei de Direitos Autorais, a cobrança de direitos autorais e conexos a cada exibição de obras audiovisuais parece ainda não ser possível.
18.jun.2019
PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados
O requerimento de urgência foi realizado por Parlamentares da Liderança e aprovado por unanimidade.
18.jun.2019
Prova testemunhal de pessoa suspeita
A prova testemunhal daquele que presenciou o fato, é de suma importância para a elucidação dos fatos, mesmo com o risco de obter informações contaminadas pela cultura de vida, forma de raciocínio e entendimento.
18.jun.2019
PMSP - Quitação de precatórios
Prefeitura de SP promove Plano Municipal de Quitação de Precatórios.
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