30.out.2019
30.out.2019
Crime tributário sem representação penal
É importante ressaltar que a questão criminal, em si, nunca foi alvo de efetiva investigação, uma vez que o auditor fiscal, não vislumbrou indícios que justificasse a representação que tanto o MPF fez questão de promover a denúncia apenas na vontade de terceiros.
30.out.2019
Sobre a possibilidade de execução da pena após sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição
A execução da pena havida pela sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição, com a prisão do réu condenado, uma vez transitada em julgado a sentença, no que tange à formação da culpa, os fatos e as provas sentadas, é perfeitamente compatível com o devido processo legal previsto e garantido pela Constituição de 1988.
30.out.2019
Perspectivas sobre a educação nacional
A democratização da educação preparatória, profissionalizante e superior no Brasil requer políticas de ações afirmativas, comunicação interdisciplinar, capacitação técnica e cooperação. É um desafio nacional.
30.out.2019
TRF4 declara inconstitucionalidade de artigo que pode alterar a tributação do IPI no mercado de cosméticos do país
Trata-se de um importantíssimo precedente para o setor de cosméticos do Brasil que, na hipótese de manutenção da tributação por IPI do atacadista, teria que repassar o aumento da carga tributária ao consumidor ou sofrer para se manter no mercado com a perda de arrecadação.
30.out.2019
A lei geral de proteção de dados e os seus possíveis reflexos penais
O presente artigo não tem a intenção de promover uma mensagem do caos e aterrorizar as figuras que integram a LGPD. Ao contrário. O que se pretende é reforçar a importância da LGPD para a transparência do uso dos dados dos titulares por parte dos controladores, mas também acenar para os possíveis reflexos penais advindos dessa inovação legislativa.
30.out.2019
Não cabe prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu
Réu em local incerto e não sabido não justifica decretação da prisão preventiva simplesmente por este motivo.
30.out.2019
Causa de pedir e pedido na ação de improbidade administrativa e aplicação da ação rescisória quando da sentença que não reconheceu a inépcia da inicial
A teoria da individuação é tida como aquela cujo embasamento principal denota-se através dos fundamentos jurídicos, ao passo que, a teoria da substanciação, a qual o Brasil é adepto, possui correlação com os fatos narrados, logo que, o julgador, na qualidade de exímio conhecedor do direito, deve enquadrá-los as normas positivadas.
30.out.2019
Kit de modelos de penal e tributário
Ter modelos, súmulas e jurisprudência armazenados, na nuvem ou em um computador, pode economizar, então, um tempo considerável da rotina na advocacia.
29.out.2019
MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal
A MP 889/19 possibilita aos contribuintes que possuam créditos tributários federais em aberto (em processo administrativo ou dívida ativa) negociar descontos de até 70% com a União Federal, por intermédio da transação tributária.
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