19.fev.2020
19.fev.2020
Alterações do Direito Penal e seu processo na lei 13.964/19 III - Prescrição e sua incidência. Arquivamento da investigação
A lei 13.964/19 trouxe inovação preocupante ao incluir inciso no artigo 116 do Código Penal, que trata "Das causas impeditivas da prescrição", com a seguinte redação: "III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis".
19.fev.2020
Ainda o juiz das garantias: preservar para melhor punir
As normas legais que criam a figura do juiz das garantias são típicas normas de direito processual penal - e, nesse sentido, não são de necessária iniciativa do Poder Judiciário -, inclusive porque dão maior e melhor concreção ao princípio do devido processo penal formal, à garantia da imparcialidade judicial (objetiva e subjetiva) e à própria natureza acusatória do processo penal.
19.fev.2020
O que significa o requisito da desterritorialização, no contencioso administrativo trabalhista, implementado pela MP 905?
Ao mesmo tempo em que o novo procedimento garante uma maior imparcialidade ao sistema, em sentido contrário pode dificultar a prova testemunhal.
19.fev.2020
O Estado Democrático de Direito e a necessidade da fundamentação das decisões judiciais
A motivação das decisões judiciais cumpre um papel fundamental para legitimar a própria função jurisdicional, pois permite que haja uma transparência das decisões judiciais, bem como um democrático controle por parte dos jurisdicionados.
19.fev.2020
O personal branding, a carreira e o advogado 4.0
O personal branding vai ser aquilo que ajudará o profissional a ser algo além de um número ativo na OAB, geralmente motivo de ser lembrado, seja nas rodas profissionais, círculos acadêmicos, e até mesmo por profissionais de outras áreas
19.fev.2020
A contratualidade do acordo de colaboração premiada no pacote anticrime
Com a edição do pacote anticrime (lei 13.964/19), com vigência a partir de janeiro de 2020, a matéria voltou à tona, demonstrando, de forma inexorável, a aproximação entre os ramos do Direito acima mencionados
19.fev.2020
O novo sistema de franquia empresarial
A lei 13.996/19 trouxe algumas alterações em matéria de franchising, muitas das quais, inclusive, que já vinham sendo aplicadas pela jurisprudência dos nossos Tribunais
19.fev.2020
A função extrafiscal do ICMS
O que poucos sabem é que existe a função extrafiscal dos tributos, criado especialmente para prestigiar situações consideradas valiosas do ponto de vista social, político ou econômico para a sociedade. Neste artigo, saiba mais sobre a extrafiscalidade do ICMS.
19.fev.2020
O direito dos pais e alunos à neutralidade educacional
A educação é um processo constante de aprimoramento dos indivíduos, que começa em casa com o estabelecimento de princípios morais, continua na escola com o aprendizado formal e a nas relações respeitosas com os colegas, e permanece ao longo da vida com o sistema de interações sociais.
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