7.fev.2020
7.fev.2020
Corte Especial restringe o alcance da modulação de efeitos conferida ao REsp 1.813.684/SP apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval
Com o advento da lei 13.105/15, a questão necessitou ser revisitada pela Corte Especial daquele Tribunal Superior, tendo em vista que parte dos ministros começaram a entender que a nova codificação processual possuía disposição normativa expressa que impossibilitava a comprovação posterior da tempestividade recursal.
7.fev.2020
Você sabe o que é o Distrito Federal?
O novo Distrito Federal surgiu com seu território delimitado pela lei 2.874/56, na região do Planalto Central e como uma unidade federativa diferente das demais, possuindo, por este motivo, características peculiares e distintas dos estados brasileiros.
7.fev.2020
Risk assessment: O pilar primordial
No que tange ao impacto do implemento do risco, podemos dizer sobre as possibilidades de multas administrativas, cíveis, danos à reputação e sanções criminais, especificamente de crimes ambientais.
7.fev.2020
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Trata-se de matéria muito relevante para o agronegócio brasileiro, setor que sustenta a economia do país, e até hoje não conta com a segurança jurídica necessária para seu pleno desenvolvimento.
7.fev.2020
Receita Federal atualiza tabela do IPI para 2020
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30/12/19 o Ato Declaratório Executivo 01 (ADE), adequando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tabela do IPI às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
7.fev.2020
A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar
A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.
7.fev.2020
Delações premiadas e prisões preventivas
Com a nova lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões.
7.fev.2020
O caráter alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de aplicação do artigo 791-a, §4º, da CLT, aos processos em trâmite fora do âmbito da justiça do trabalho
Temos que o artigo em questão (791-A, §4º, da CLT) deve ser aplicado aos processos de natureza civil e a outros fora do âmbito da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da isonomia.
7.fev.2020
A caracterização dos danos morais por atraso em viagens aéreas
Em quaisquer das hipóteses, recomendamos que os clientes que se sintam prejudicados por atraso em viagens aéreas procurem um advogado para avaliar a situação e, se o caso, ajuizar a ação competente com a exposição clara e precisa dos fatos e de suas respectivas provas para maximizar as chances de êxito.
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