31.mai.2019
31.mai.2019
Pactos republicanos - Desfazendo equívocos
Verifica-se que a existência de pactos republicanos é normal na vida institucional, pois, para além de preservar a independência entre os poderes, dá efetividade ao comando constitucional da harmonia entre eles.
31.mai.2019
Duplicatas escriturais - lei 13.775/18. A regulamentação do registro eletrônico de duplicatas
A lei está em vigor desde abril deste ano e representa uma expressiva e, há muito tempo, aguardada inovação quanto à regulamentação de um formato de duplicatas que já vinha sendo comumente utilizada no comércio nacional, e conferirá celeridade tanto na emissão e circulação, quanto na cobrança desses títulos.
31.mai.2019
Disponibilidade testamentária plena: uma possibilidade?
É certo que é possível de ser visualizada situação de disponibilidade plena da herança por meio do testamento, desde que não haja herdeiros necessários, e que, naturalmente, o testamento preserve todos os aspectos formais para sua existência e aplicabilidade/cumprimento, na conformidade da lei.
31.mai.2019
A reforma trabalhista e o futuro do Direito do Trabalho
É fato que está havendo um desmonte do sistema trabalhista, pelo que somente haverá futuro do direito do trabalho se houver uma forte reação da sociedade e dos operadores do direito contra esses ataques.
31.mai.2019
As cinco etapas para criação e registro de partido político na Justiça Eleitoral
O processo de registro de um partido político é trabalhoso e complexo, pois envolve muitas diligências burocráticas e conhecimento técnico sobre a legislação cível e cartorial, além das normativas editadas pela Justiça Eleitoral. Assim, é imprescindível o suporte de um especialista desde a fundação do partido até o final registro do seu estatuto no TSE.
31.mai.2019
Tributação da chamada permuta financeira
Na visão da Receita Federal, eventual parte variável, desde que devidamente estabelecida contratualmente, a ser auferida futuramente, guardará a mesma natureza de receita de venda que a parte fixa recebida por ocasião da transmissão do bem.
31.mai.2019
Alteração no ECA passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal
Apesar da nova burocracia, visa-se a prevenção de desaparecimentos, sequestros ou outros crimes conexos envolvendo crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso de descumprimento da nova legislação, as empresas que permitirem viagens sem a autorização judicial podem sofrer sanções administrativas e até serem compelidas ao pagamento de multas.
31.mai.2019
A responsabilidade penal para a pessoa jurídica
Os penalistas terão um grande trabalho para regularizar este tema à luz das leis infraconstitucionais, a começar pela própria definição de crime.
31.mai.2019
Arrendamento rural na jurisprudência do STJ
O arrendamento rural é um dos mais importantes contratos do direito agrário, sobretudo porque permite a atividade produtiva no agro por um produtor que ainda não possui uma propriedade rural própria.
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