13.mai.2019
13.mai.2019
Autossabotagem na MP da "liberdade econômica"
O parlamento e a presidência da República precisam estar atentos à autossabotagem constante da MP.
13.mai.2019
A exceção de pré - executividade no executivo fiscal - parcimônia na sua utilização
Constata-se facilmente que as exceções de pré - executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurídica do instituto processual em pauta.
13.mai.2019
Tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural
Embora exista um regime diferenciado e mais benéfico para a tributação do ganho de capital decorrente da venda de imóveis rurais, o VTN declarado deverá retratar fielmente o valor de mercado, sob pena de a autoridade fiscal desconsiderar as informações prestadas pelo contribuinte.
13.mai.2019
A escolha de câmara privada pela administração pública
O credenciamento nos parece a opção que mais se coaduna com a arbitragem de conflitos que envolvem a Administração Pública, uma vez que a seleção das câmaras arbitrais é prévia, logo não fere a celeridade ínsita à arbitragem.
13.mai.2019
IDPJ em matéria tributária: o entendimento do STJ e a dissonância aos anseios do legislador
As considerações a seguir pretendem demonstrar que o entendimento adotado por ocasião do referido julgado destoa completamente dos anseios do legislador, elemento fundamental para interpretação desse instrumento processual e consequente resolução adequada do tema.
13.mai.2019
Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a fase recursal do pedido de patente original
O princípio da legalidade é, portanto, violado pelo artigo 32 da instrução normativa 30/13, que estabelece que o final de exame de um pedido de patente ocorreria com o indeferimento independentemente de um recurso administrativo com efeitos devolutivo e suspensivo ter sido manejado.
13.mai.2019
Atuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processo
A atuação do STJ tem contribuído para um maior debate sobre a razoabilidade temporal dos processos decisórios no âmbito judicial, além de estar contribuindo, pouco a pouco, para uma discussão mais qualificada do direito à razoável duração do processo.
12.mai.2019
A maternidade e a lei
O já tradicional Dia das Mães, propositadamente eleito para um domingo, quando as famílias se encontram, merece sempre uma comemoração festiva.
10.mai.2019
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de lei 882/19 (projeto "anticrime")
O projeto de lei sob análise foi apresentado pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, integrando uma aguardada iniciativa na área de segurança pública, logo no início de sua nova carreira política, almejando, segundo consta na exposição de motivos e no artigo primeiro, o combate ao crime organizado, à corrupção e aos delitos praticados com violência e grave ameaça às pessoas.
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