Espera-se que aquela Corte Superior reconsidere o entendimento acima exposto, a fim de que seja observado o exato conteúdo definido na norma jurídica por ela editada.
Tanto usuários, como os provedores de aplicação e a sociedade em geral precisam agir de forma célere e em conjunto, unindo direito e tecnologia, para combater as Deep Fake News.
Veremos que de fato, os peritos judiciais estarão trabalhando menos; no entanto, recebendo honorários equivalentes, em razão da inexistência da frustração de honorários periciais de pedidos levianos.
O Direito Administrativo e a sua legislação devem ser reconhecidos enquanto instrumentos para lidar com problemas concretos, produzindo soluções para que o Estado enfrente esse novo cenário.
Com alterações que transformam toda a dinâmica de cobrança de alíquotas para cidades, a LC que muda os locais de taxação do ISS enfrenta duro questionamento no STF.
Não é por menos que o eSocial merece alguns minutos de sua atenção. Com a nova forma de reunião e transmissão das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, não se afastando a transparência e agilidade dos dados.
Advogados, promotores de justiça, juízes e diversos outros integrantes do Poder Judiciário reafirmando, dia após dia, à sociedade que a justiça brasileira não possui solução.