7.dez.2018
7.dez.2018
Inadimplência de ICMS e prisão: opostos que não se atraem!
Cabe salientar que o ICMS é um tributo que incide sob a égide do princípio da não cumulatividade, é dizer, não é um tributo incidente de forma cumulativa na cadeia existente já que uma vez destacado na nota fiscal, incidirá em uma única operação.
7.dez.2018
Os efeitos da relativização do rol taxativo do artigo 1015 do CPC pelo STJ
A decisão proferida pela Corte Especial do STJ extrapola os limites impostos pelo legislador a respeito do artigo 1015 do CPC, visto que a intenção de modificar a sistemática do agravo de instrumento, quando do advento do novo Código, era a de justamente restringir para as hipóteses elencadas no mencionado dispositivo, a possibilidade de acessar, de imediato, a via recursal, a fim de imprimir maior celeridade e razoabilidade no trâmite e duração dos processos.
7.dez.2018
Complementação do ICMS/ST
O ICMS a ser restituído preferencial e imediatamente, na dicção do texto constitucional, implica necessariamente repetição em dinheiro, porque ele tem origem na tributação ilegal e indevida, não decorrendo de uma operação regular de compra e venda, quando o imposto a pagar ou o crédito a ser transferido para o mês subsequente é calculado por meio do mecanismo contábil de débito e crédito pertinentes as operações de entrada e de saída ocorridas dentro de um mesmo período de apuração.
7.dez.2018
Julgamento Banco Safra E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008
Essa definição, embora ainda estabeleça um ônus para as empresas, mas se crê que, agora, elas vão ter muito mais estímulo para esse tipo de transação, a qual acaba por trazer um benefício para os próprios trabalhadores, já que maior número delas vão se dispor a oferecer a eles o bônus de incentivo para contratação.
7.dez.2018
Um nome a zelar: proteção jurídica da reputação das empresas
Medidas para cessar e retirar o conteúdo difamatório são necessárias. O auxílio jurídico nesses casos é vital para identificar possíveis ilícitos e buscar a reparação e a minimização de danos gerados de forma rápida e eficaz.
7.dez.2018
Cirurgias plásticas - a realidade de um sonho
Todo cirurgião plástico credenciado no Brasil como especialista tem, obrigatoriamente, o nome cadastrado na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), órgão oficial do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira.
6.dez.2018
É crime agredir ou matar um cachorro?
As agressões sofridas por humanos e animais violam a integridade física e a vida, que são nossos bens maiores, protegidos, inclusive, pela nossa Constituição Federal. Se faz necessária a conscientização urgente, para se dar a todos, inclusive aos animais domésticos, a proteção e respeito que merecem.
6.dez.2018
Eficiência econômica e proteção ambiental
Ecologia e Economia têm muita coisa em comum e o Brasil não aguenta mais a "guerrilha" ao redor do tema. Todavia, é necessário que a chamada "área ambiental" tenha clareza de seu papel no contexto específico.
6.dez.2018
Agência Nacional de Mineração é instalada via decreto presidencial
Quase 1 ano após a criação da ANM por meio da lei Federal 13.575, o presidente da República, Michel Temer, publicou o decreto que determina a instalação da Agência Nacional de Mineração.
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