3.out.2019
3.out.2019
Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento
O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.
3.out.2019
Os crimes do AraraquaraGate
Quais crimes poderiam ter sido cometidos por esses personagens do que chamarei aqui de AraraquaraGate?
3.out.2019
Não-incidência de ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica
No caso da isenção do ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica, as razões de natureza fiscal convivem com razões de natureza extrafiscal. Ao que se pode perceber, a isenção do ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica também promove a utilização de energias renováveis e incentiva a preservação do meio ambiente.
3.out.2019
Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho
A tese de repercussão geral será definida oportunamente.
3.out.2019
O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei
O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de Direito.
2.out.2019
Descubra quais são os requisitos para decretar a prisão preventiva
Percebe-se que a ausência de qualquer um dos requisitos fará com que a prisão preventiva não possa ser decretada, ou deverá ser objeto de impugnação.
2.out.2019
É possível o saque do FGTS em casos de doenças graves de dependentes?
Após a entrega de toda a documentação exigida, o saque do FGTS é liberado em até 5 (cinco) dias úteis.
2.out.2019
EIRELI x Unipessoal Ltda: qual escolher?
Não há uma resposta única, certa ou errada, para a provocação feita no título deste artigo. Cada caso é um caso. Caberá ao empresário, bem assessorado juridicamente, decidir qual delas é a melhor para o seu projeto.
2.out.2019
Lei da liberdade econômica - Regras trabalhistas alteradas
Foram retirados do texto aprovado os artigos que tratavam da compensação de descansos e feriados e da autorização generalizada de trabalho aos domingos, que permanece então limitada à lista de atividades previstas em lei ou condicionada a autorização administrativa.
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