28.mai.2019
28.mai.2019
Data da inscrição na dívida ativa é o marco para caracterizar a fraude a execução
Há um marco divisor de águas entre a fraude à execução fiscal e fraude à execução comum, regida pelo Código de Processo Civil; enquanto na execução ordinária aplicam-se somente os princípios e normas do Código de Processo Civil, na execução fiscal, existem regras próprias, traçadas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
28.mai.2019
Marcas: o que muda com a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid
É possível constatar que a adesão ao Protocolo de Madrid é um importante passo no estímulo à expansão internacional de agentes internos, inclusive para exportação de produtos e ampliação de sua atuação, com a simplificação dos procedimentos para registro de marca em demais países e redução dos custos para tanto.
28.mai.2019
Excesso de proteção pode aumentar a rejeição do mercado de trabalho ao trabalho da mulher
É preciso repensar os aspectos insertos na questão sob pena de se criar óbices indesejados à inserção das trabalhadoras no mercado de trabalho.
28.mai.2019
Receita Federal estabelece novo formato para a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN)
Caso o contribuinte não concorde com valores arbitrados pelo município, entendemos que há campo para questionar os critérios previstos na IN 1.877/19, especialmente se o contribuinte for capaz de produzir prova (laudos técnicos) demonstrando a irregularidade na avaliação municipal.
28.mai.2019
Medidas provisórias 868/18 e 869/18 estão na iminência de caducarem
A MP 868, que atualiza o marco legal do saneamento básico e abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo serviço, e a de 869, que, dentre outras providências, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dependem da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
27.mai.2019
A dissolução total e parcial de sociedades no novo CPC e suas relações com o CC/02
- A ação de dissolução parcial de sociedades. A data da dissolução e os critérios para apuração dos haveres -
27.mai.2019
Reconhecida a excelência do ensino na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco
A USP está entre as melhores universidades do mundo em 41 das 48 áreas específicas avaliadas no QS World University Ranking by Subject, divulgado no início do mês março passado.
27.mai.2019
Novas "armas" do credor para cobrança judicial de dívidas
O novo Código de Processo Civil trouxe importantes modificações em favor dos credores, que já trazem resultados práticos às ações judiciais. Cabe ao credor lançar mão das novidades trazidas pela lei, e traçar a melhor estratégia para satisfazer seu crédito de forma mais rápida e efetiva.
27.mai.2019
O GDPR completa um ano de aplicação: confira os desafios da implementação desta regulamentação de dados pessoais e as lições que podemos absorver
A nossa LGPD em muito se espelhou e se assemelha ao GDPR, ressalvadas algumas particularidades, assim, o Brasil só tem a ganhar, se souber se aproveitar propriamente da experiência estrangeira de implementação
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
