Diante deste evidente contrassenso jurídico, convém ao intérprete da lei harmonizar as alterações introduzidas com os demais preceitos trabalhistas e não de forma isolada, valendo-se inclusive da aplicação dos preceitos de índole constitucional.
Investir no setor é importante para otimizar as suas demandas e explorar novas oportunidades de negócio, e a terceirização de TI é a solução para fazer isso com mais economia e qualidade.
Muitas leis são escritas para dizer o óbvio, ou seja, tudo aquilo que já foi dito inúmeras vezes por suas antecessoras, mesmo quando ainda em vigor, sem qualquer utilidade prática ou teórica.
Há sérias dúvidas quanto aos efeitos do armamento civil e sua possível relação com um aumento de confrontos lesivos e letais em situações do cotidiano, bem como questiona-se se a flexibilização do acesso às armas poderia resultar na redução dos índices criminais, como defendem os armamentistas.
Sujeitar o autor, sem que tenha em tempo algum manifestado vontade personalíssima, à prestação de serviços é atribuir uma penalidade semelhante à pena de trabalho forçado, contrariando o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição.