O presente artigo será o primeiro de uma série que visará fazer uma análise, acerca das principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis.
É possível que haja a determinação de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e assistencial sempre que verificado que o trabalhador/reclamante não é sindicalizado, ainda que exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
No que se refere à incidência monofásica, o STJ parece ter finalmente reconhecido as distorções existentes e mostra a intenção de interpretar a legislação da forma como sempre deveria ter sido interpretada.
Frise-se que a posição que aqui se externa se dá pelo ainda controverso cenário de investigação de provável edição do áudio gravado da conversa com o Presidente da República em exercício por seu interlocutor.
É preciso incentivar o fator humano, para que as pessoas tenham um olhar orientado à gestão do negócio, apoiando a adoção das tecnologias e iniciando um novo aculturamento dentro das fazendas.
O que deve ser levado ao crivo do Judiciário, sem dúvidas, são matérias com fito de equalizar a justiça entre os entes envolvidos, e não aspectos já tratados em seara contratual e que está bem definida.
Esse julgamento chamou a atenção por ter superado entendimento anterior da jurisprudência, no sentido de que a transferência dos direitos sobre a inscrição de ocupação somente pode ser admitida quando é feita com expressa autorização da SPU.