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Quilombo da favela: o julgamento da ADIn 3.239
22.mar.2018

Quilombo da favela: o julgamento da ADIn 3.239

Arthur Cristóvão Prado e Rafael Wowk

Na semana anterior ao carnaval, o STF julgou a ADIn 3.239, que trata, justamente, da constitucionalidade do decreto que regulamenta o art. 68 do ADCT. Dessa forma, o Supremo discutiu a questão quilombola de maneira aprofundada, sendo cabível, então, a sua análise.

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