29.mar.2019
29.mar.2019
Sucessões: aspectos gerais sobre a renúncia da herança e cessão de bens no inventário
No caso de um inventário - procedimento comum para a realização da transferência dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros -, seja judicial ou extrajudicial, os quinhões hereditários podem ser alterados por meio da renúncia da herança ou cessão de bens.
29.mar.2019
A competência da Justiça Eleitoral na "Lava Jato"
A Constituição diz que a Justiça Federal julgará causas de interesse da União, "ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral". Já o Código Eleitoral diz que sua justiça especializada é responsável por processar e julgar os crimes eleitorais "e comuns que lhe forem conexos". Portanto, o assunto não parece carregar elevada complexidade. No entanto, muita polêmica foi gerada, sobretudo nas redes sociais.
29.mar.2019
O entendimento da Justiça do Trabalho acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela tomadora de serviços
Anteriormente à reforma Trabalhista e à edição deste artigo, no processo do trabalho a responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas estava fundada na denominada "Teoria Menor", que usava por analogia o disposto no artigo 28, § 5º, do CDC, em que a mera insuficiência financeira da empresa implicaria na execução dos sócios.
29.mar.2019
Tributação nas operações de permutas
Os contribuintes possuem relevantes argumentos para defesa de autuações fiscais ou propositura de demandas judiciais, contestando a posição da Receita Federal que exige o recolhimento de tributos nas operações de permuta.
29.mar.2019
A exclusividade da marca Flamengo no INPI
O Flamengo requereu o reconhecimento de alto renome em 31 de março de 2014. Após os trâmites burocráticos, em janeiro de 2019, o INPI concedeu a proteção de alto renome da marca em nome de Clube de Regatas Flamengo.
29.mar.2019
Empresa não tem obrigação de pagar plano de saúde de ex-funcionário demitido sem justa causa
A lei apenas indica que o direito de permanência ocorre quando o funcionário contribui para o plano privado, mas não há indicação expressa sobre a situação inversa, ou seja, quando só a empresa paga as mensalidades ou quando há somente coparticipação do funcionário.
29.mar.2019
Análise da regulamentação e das consequências jurídicas do uso do patinete na cidade de Goiânia
A novidade já estava em uso em outras cidades do país, como São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, mas aqui foi implantado na última semana, sendo instaladas estações virtuais de patinetes para locação pela população, nos setores Marista e Bueno, onde se localizam a maior parte das ciclovias da Capital.
28.mar.2019
Valor, preço e percepção de qualidade nos serviços jurídicos
O mercado jurídico brasileiro ainda não é um mercado estabilizado, ou seja, ainda não atingiu seu ponto de maturação e por isso ainda permite o aparecimento de novos players, com novas propostas e ainda permite uma variação enorme nos preços praticados.
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