31.jan.2018
31.jan.2018
Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos
É fundamental que o precedente venha a ser aplicado com cautela, diferenciando caso a caso, sob o risco de que a exigência do imposto municipal venha prejudicar a União Federal em relação às concessões passadas e futuras (o que violaria claramente o propósito da imunidade recíproca).
30.jan.2018
Reflexões sobre a curatela
O curador deve gerir os bens e negócios do curatelado com a máxima diligência, procurando sempre a alternativa a este mais vantajosa.
30.jan.2018
Prazo para cumprir o decreto estadual 47.334/17 do Estado de MG é prorrogado para o dia 28/2/18. Indústrias de medicamentos e de produtos para saúde deverão atender ao novo prazo
Em virtude do atraso na disponibilização do formulário digital, as empresas terão até o dia 28 de fevereiro de 2018, para enviar as informações dos potenciais conflitos referentes ao ano de 2017.
30.jan.2018
Assembleia Nacional Constituinte exclusiva
A atual Constituição não prevê a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
30.jan.2018
As mudanças no trabalho intermitente a partir da medida que alterou a reforma trabalhista
A medida ainda inovou ao flexibilizar o contrato de trabalho intermitente, oportunizando que as partes possam convencionar os locais de prestação de serviços, os turnos para os quais o empregado será convocado, as formas e instrumentos de convocação e o formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.
30.jan.2018
Novos rumos do Ministério do Trabalho no enfrentamento do trabalho escravo
Nos termos da nova regulamentação do Ministério do Trabalho para a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo, a liberdade de ir e vir e o próprio consentimento do trabalhador em se submeter àquelas condições de trabalho não mais são critérios para se afastar a caracterização do ilícito.
30.jan.2018
Uma breve reflexão acerca da aplicação da medida de "recolhimento domiciliar" a indivíduos sem condenação penal que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça no Brasil
No atual cenário de imaginário punitivista, em que a moral substitui o Direito e em que os fins justificam os meios, é preciso esclarecer que não advogo em favor de uma "bandidolatria" ou de um "democídio", mas da conservação de direito e de garantia fundamentais positivados em documentos que regem o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive em âmbito internacional.
29.jan.2018
Ano eleitoral e concurso público
É totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.
29.jan.2018
Exclusão do ICMS
Para a maioria dos ministros, os valores recebidos a título de ICMS (em qualquer de suas modalidades, ICMS interno ou ICMS-ST) constituem mero ingresso no caixa da empresa com destinação pré-definida, qual seja, o cofre dos Estados.
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