24.nov.2017
24.nov.2017
A importância do gerenciamento adequado do passivo trabalhista das empresas brasileiras
Para compreender a dimensão do risco para empresas com gestão trabalhista ineficiente, vou demonstrar como uma irregularidade infelizmente muito comum pode criar grande passivo trabalhista "oculto", com potencial de impactar significativamente, ou até mesmo, desestabilizar financeiramente o negócio.
24.nov.2017
Banco Central atualiza norma sobre lavagem de dinheiro
A Circular prevê faixas de multas e base de cálculo para infrações relacionadas tanto à obrigação de se cadastrar junto aos órgãos de controles, como COAF e Banco Central, quanto no que diz respeito à comunicação em si, ou reporte, de operações suspeitas.
24.nov.2017
Novas normas de trânsito: Penalização a pedestres e ciclistas
O Código de Trânsito Brasileiro finalmente procedeu à regulamentação da aplicação de multas a pedestres e ciclistas infratores das leis de trânsito, através da resolução do CONTRAN 706/17.
24.nov.2017
Taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é ilegal!
A justificativa dada por estes obstetras é que tal taxa faz com que os mesmos se mantenham a disposição da grávida a qualquer momento, até aos finais de semana e feriados, caso contrário quem fará o parto é o médico obstetra de plantão no hospital escolhido.
24.nov.2017
Está em vigência o adicional de periculosidade por radiações ionizantes?
Após 15 anos de existência do contestado adicional, a Portaria 496/02 revogou a Portaria 3.393/87, colocando fim ao malsinado adicional de periculosidade por radiações ionizantes.
24.nov.2017
Medida Provisória altera pontos importantes da nova lei trabalhista
As alterações, ainda que pontuais, reforçam a severidade dos retrocessos trazidos pela reforma trabalhista, em contrariedade aos princípios constitucionais e às normas internacionais de proteção ao trabalhador e de promoção do trabalho digno.
23.nov.2017
Da inaplicabilidade e inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo 16.386/16 (moagem de carne)
A lei municipal 16.386/16 padece de inconstitucionalidade, devendo-se observar que, caso o interesse seja desobrigar os estabelecimentos varejistas de somente realizar a moagem da carne na presença do consumidor, é necessário que se busque a alteração da legislação estadual referenciada.
23.nov.2017
Bioética: o que é isso?
A tecnologia e a mecanização foram, em parte responsáveis pelo fato de encarar o ser humano em algo impessoal, despido de protagonismo.
23.nov.2017
Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à lei 13.491/17
Como a Lei dos Crimes Hediondos não prevê crimes, mas apenas arrola certas infrações, já previstas na legislação penal comum, como hediondos ou equiparados, não é possível concluir que a lei 13.491/17, ao afirmar que são crimes militares também os previstos na "legislação penal" em geral empreende uma alteração capaz de fazer, por si só, que a Lei dos Crimes Hediondos adentre à Justiça Castrense.
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