16.out.2018
16.out.2018
Cancelamento de bilhete aéreo de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva
Não há qualquer razão lógica para as empresas utilizarem essa prática, que não o objetivo de incrementar o lucro empresarial.
16.out.2018
Instrução Normativa 48 do Departamento de Registro Empresarial e Integração uniformiza análise de processos
A norma determina também que as Juntas Comerciais estabeleçam canais institucionais via internet para agilizar o atendimento aos interessados no cumprimento de exigências, bem como abre a possibilidade de que os processos possam ser regularizados sem necessidade de retirada dos documentos, o que dependerá ainda de regulamentação específica pelas Juntas Comerciais.
16.out.2018
Aprendizagem: Alterações no processo fiscalizatório e a obrigação legal da contratação
As entidades fiscalizadoras vêm intensificando a verificação e o cumprimento da cota de aprendizagem, aumentando o número de autuações na ausência de seu cumprimento.
16.out.2018
Investigação de crimes contra honra nas redes sociais e quebra de sigilo telemático para atribuição de autoria delitiva
As evidências se encontram agora em meio cibernético e, para alcançá-las, a concessão de ordens judiciais pelo poder judiciário de quebra de sigilo telemático se apresenta essencial nesse mister. Do contrário, não há o que fazer, apenas testemunhar o crescimento da impunidade na internet.
16.out.2018
Qual a proteção conferida pelo registro do contrato de locação na matrícula do imóvel?
Sendo um contrato firmado apenas entre locador e locatário, ainda que referida disposição tenha sido ajustada entre eles, só irá prevalecer 'contra' os interessados em adquirir o imóvel locado se obedecido um importante requisito legal: o registro do contrato de locação perante a matrícula do imóvel locado.
16.out.2018
Caos, ordem e progresso
Se o caos atual não nos levar à necessariamente à ordem, que ao menos seja agente propulsor de progresso.
16.out.2018
Construtora e incorporadora, você sabe qual a diferença?
O assunto parece simples, mas ainda traz confusões e conceitos que em nada auxiliam o síndico e o conselho de um condomínio no momento do litígio, ou de enviar uma simples notificação.
16.out.2018
Conheça as novas regras do Ministério da Justiça para a classificação indicativa
Inicialmente, importante salientar que a classificação tem natureza de recomendação, cabendo à família (compreendida como os responsáveis legais pelo menor), via de regra, a decisão sobre quais obras artísticas, jogos eletrônicos, jogos de representação de personagens (RPG) e aplicativos as crianças e adolescentes sob sua guarda terão acesso.
16.out.2018
A polêmica da LINDB continua: aplicação em matérias previdenciárias e o caso emblemático da PLR
O caso da PLR é bastante emblemático, porque é evidente a virada da jurisprudência: não há como negar que havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior.
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