7.nov.2016
7.nov.2016
O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior
Na referida sistemática, a lei atribui ao responsável tributário por substituição a obrigatoriedade de recolher o ICMS cujo fato gerador ocorrerá posteriormente.
7.nov.2016
PEC 241: entenda as polêmicas da proposta que reduz os gastos públicos
O teto será fixado por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros 10 anos.
6.nov.2016
O arrependimento e o Direito Penal
O ato espontâneo é aquele que emerge da vontade do próprio agente, isto é, não há terceira pessoa que, de qualquer modo, faça nascer a vontade.
4.nov.2016
Código Tributário Nacional como eixo de unificação do Estado brasileiro
A maior virtude do CTN foi ter estabelecido um marco legal nacional a ser respeitado por todos os entes políticos da Federação brasileira - mesmo antes, inclusive, dos municípios serem reconhecidos como membros de nossa Federação.
4.nov.2016
"Quem vai pagar pelo direito de greve?"O servidor público, decide STF
O que aflige e urge questionar é quem pagará pela falta do direito de greve. Inegavelmente, a sociedade brasileira!
4.nov.2016
Perspectiva Didática dos Tratados Internacionais
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
4.nov.2016
Da responsabilidade do transportador rodoviário de cargas
O transportador tem que dar ciência, ao contratante de seus serviços, de toda e qualquer imperfeição que tenha sido verificada no produto previamente ao transporte.
3.nov.2016
Justiça determina a cobertura de tratamento de radioembolização fora da rede credenciada
Os consumidores buscam o auxílio do Poder Judiciário para ter seu tratamento garantido e neste sentido estão surgindo muitas decisões favoráveis sobre o assunto.
3.nov.2016
Concessão indiscriminada de benefícios previdenciários: A inconstitucionalidade do decreto 8.691/16
A principal modificação trazida pelo decreto 8.691/16 consiste na delegação a particulares da função típica de Estado relativa ao reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de benefícios previdenciários.
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