11.out.2014
10.out.2014
Saldo de parcelamento de débitos pode ser quitado com prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL
Valer-se de créditos de difícil utilização é uma boa oportunidade para as empresas liquidarem, de forma antecipada, um passivo que se arrastaria por alguns anos.
10.out.2014
Existe limite ao poder do empregador de demitir seus funcionários?
O empregador pode exercer seu direito de dispensa, mas referido direito não é absoluto. É preciso analisar cuidadosamente as circunstâncias de cada caso concreto para evitar problemas futuros.
10.out.2014
O princípio constitucional do acesso à Justiça corresponde a uma necessidade da aceitação do princípio da dignidade humana
Há uma restrição do conceito de cidadania a quem tem disponibilidade econômica, e o Judiciário, dessa maneira, só será acessado por quem tiver dinheiro.
9.out.2014
IRPJ e CSSL - A tributação ilegal das perdas monetárias decorrentes da inflação
A forma mais direta de se neutralizar o efeito do fenômeno inflacionário sobre os ganhos fictos é a de registrar o valor correspondente à perda da inflação como ajuste negativo do lucro contábil na formação da base de cálculo do tributo.
9.out.2014
Contratações de Parcerias Público-Privadas em anos eleitorais
A vedação à contratação de PPPs não está no cerne da proibição do artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal.
9.out.2014
Seu João Mineiro e uma nova bandeira brasileira: um problema constitucional
Roxo, verde, preto e vermelho. Entenda o significado das cores com as quais o professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP pintaria a pátria.
8.out.2014
Perigo de retrocesso social: projeto de lei sobre desapropriação por trabalho escravo
PL 432/13, de forma inusitada, deixa de prever o "trabalho degradante" como hipótese de trabalho escravo, certamente sob a justificativa de que acarretaria insegurança jurídica.
8.out.2014
Coisa julgada e questão prejudicial no novo CPC: balanço de uma polêmica e propostas de melhoria
Texto ainda pode ser bastante aperfeiçoado nesse estágio final de sua tramitação.
8.out.2014
A crise do sistema de abastecimento hídrico e a utilização de poços artesianos
Uma das alternativas para driblar a crise é a utilização de água decorrente da perfuração de poços artesianos. Todavia, o uso de um poço artesiano não é irrestrito, ao contrário do que se pode pensar.
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