31.out.2017
31.out.2017
Análise comparativa entre os Julgados de Paz em Portugal e os Juizados Especiais no Brasil na área cível
Faremos explanação sobre os princípios, conceito e funcionamento dos Julgados de Paz em Portugal bem como a estrutura, constituição e os Juizados Especiais no Brasil.
31.out.2017
Saiba mais sobre o benefício previdenciário: "pensão por morte"
A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado quando da morte deste e que teve algumas alterações muito importantes com a lei 13.135/15.
31.out.2017
Do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte
Caberá aos gestores da empresa fazerem a análise da conveniência em se adotar ou não o plano especial, levando em conta a equação simplicidade x maior liberdade na atuação.
31.out.2017
Competência Tributária
A competência tributária possui as seguintes características: indelegabilidade, intransferibilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade.
31.out.2017
Considerações gerais sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O presente artigo aborda em linhas gerais os principais pontos concernentes à aposentadoria no serviço público.
31.out.2017
ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS / Cofins
Independente de qual seja a decisão da Corte, podemos afirmar que haverá devolução do recolhimento indevido de tributos sobre tributos. Isso não terá mais volta. É decisão em instância final.
31.out.2017
Decreto Federal estabelece procedimento detalhado para conversão de multas em prestação de serviços de proteção ambiental
As alterações introduzidas pelo decreto 9.179/17 tendem a destravar o procedimento de conversão de multa anteriormente previsto no decreto 6.514/08, que não vinha sendo colocado em prática.
31.out.2017
Um novo estatuto para as estatais (II)
Sobre as sociedades de economia mista, a lei esclarece uma teimosa dúvida - em que pesem os termos originais do decreto lei 200 - que terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (artigo 4º).
31.out.2017
STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial
Em qualquer um dos casos, servidores públicos municipais, estaduais e federais devem procurar seus direitos, uma vez que a súmula vinculante 33 ou eventual resultado do julgamento do RE 1.014.286 só vincula os juízes ou só vale para as partes, respectivamente, e não os órgãos administrativos.
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