22.nov.2015
19.nov.2015
Município do RJ possibilita a compensação parcial de débitos tributários com precatórios
Decreto 40.878/15, recém-publicado na cidade do RJ, autoriza a compensação parcial de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com precatórios emitidos pelo município.
19.nov.2015
Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira
Lei 13.178/15 representa um avanço significativo aos detentores de títulos de transferência envolvendo imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.
19.nov.2015
O inconstitucional e injusto prazo legal para o requerimento da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O tratamento anti-isonômico entre os dois regimes previdenciários causa estupefação sob qualquer perspectiva que se analise.
19.nov.2015
As súmulas vinculantes dos tribunais superiores no novo CPC
Já após a vigência do Novo CPC, surge a seguinte indagação: Pode a lei ordinária atribuir efeito vinculante às decisões dos Tribunais Superiores?
19.nov.2015
Elevação da alíquota de CSLL às empresas de seguros privados e às instituições financeiras
A lei 13.169/15, publicada em outubro, elevou de 15% para 20% as alíquotas de CSLL aplicáveis às empresas de seguros privados e determinadas instituições financeiras.
19.nov.2015
Portabilidade de carências: mais do que uma opção, é um direito do consumidor
Um direito garantido aos consumidores beneficiários de planos de saúde, que muitas vezes é desconhecido, é a portabilidade de carências.
18.nov.2015
Debêntures de Infraestrutura
As debêntures têm isenção de imposto de renda tanto para pessoas físicas nacionais como investidores estrangeiros.
18.nov.2015
A crise econômica e ação revisional de aluguel
Aumento dos juros, o descontrole da inflação, a desvalorização da moeda frente ao dólar - exemplos pontuais das consequências da crise - atingem diretamente a relação de consumo no país.
18.nov.2015
Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte - Modificações introduzidas pela LC 147 de 7/8/14
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