O objetivo da norma que trata da aposentadoria especial é proteger o trabalhador que, durante sua jornada laboral, é submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
Inovação do CARF vem da análise dos próprios acordos firmados pela empresa autuada e seus trabalhadores, sem apegos às burocracias não exigidas pela lei 10.101/00.
Fernanda Approbato de Oliveira e Marcelo Tendolini Saciotto
É recomendável que as empresas verifiquem os valores eventualmente recolhidos, buscando sua recuperação nas esferas administrativa e/ou judicial, conforme o caso.
O sistema constitucional tributário impõe a impossibilidade de garantirmos aos administrados o direito ao silêncio no curso do procedimento fiscalizatório, porque é por meio desta atividade que a Administração entra em contato com a linguagem produzida pelo particular.
Apesar de todas as precauções tomadas, o que se observa é que poderão ocorrer problemas, principalmente nas questões referentes às marcas e ao direito de autor.
Quando a manifestação, ainda que "pacífica", atrapalha toda a cidade, congestiona em horário de pico as principais vias de circulação, tumultua a vida de muita gente que tem de sair correndo de seu trabalho com medo de levar pedrada ou de não chegar em casa, já existe aqui uma tremenda afronta ao direito de milhares, milhões.
O procedimento de licenciamento deve ser realizado junto à Globo Marcas, enquanto escolhida pela FIFA para ser a licenciadora oficial dos produtos relativos a Copa do Mundo.
A recomendação para as empresas é de cautela nos seus processos seletivos, a fim de se evitar acionamentos no judiciário trabalhista principalmente no que tange à tão famigerada indústria do dano moral.