17.set.2013
17.set.2013
Considerações à margem da discricionalidade administrativa para o reconhecimento da cidadania (direito comparado)
O art. 22 da CF atribui, privativamente, à União legislar sobre a cidadania além da nacionalidade e naturalização. A situação jurídica do estrangeiro no Brasil já foi regulamentada pela lei 6815/80 e pelo decreto 86715/81.
16.set.2013
A espionagem, um mal necessário?
Há três desafios sem resposta convincente na ética convencional: o mal necessário, a mentira piedosa e os fins que justificam os meios. Claro que não vamos tocar neste vespeiro. Mas a espionagem, bem pensada, não é mal tão necessário e inevitável assim.
16.set.2013
Georreferenciamento em ações de desapropriação
Técnica é desnecessária em caso de imóveis rurais que sejam objeto de ações expropriatórias, desde que o imóvel objeto esteja devidamente individualizado e delimitado.
16.set.2013
Condenação criminal e perda de mandato eletivo
No meu entender, as normas constitucionais ora vigentes ensejam abrangência maior do que aquela prevista pela PEC 18/13.
16.set.2013
O dilema de Creonte e o ministro Celso de Mello
O mistro Celso de Mello decidirá seu dilema contemporâneo pensando salvar seu querido Hémon, consentindo no cabimento dos embargos infringentes, mas não pestanejará em acatar - também - o encarceramento imediato dos condenados, como pedirá a Procuradoria Geral da República em ato contínuo ao desdobramento da próxima semana.
15.set.2013
A ética do promotor de Justiça criminal
Já se foi a época do promotor de Justiça ser um cego e sistemático acusador público, perseguidor implacável do réu, profissional que representava a sociedade e tentava a todo custo uma condenação, pouco importando que tivessem sido dadas ao réu as condições plenas de provar a sua inocência.
14.set.2013
Da inexistência da pena de "portões fechados" e da pena de partidas "com venda de ingressos apenas para a torcida visitante" no ordenamento jurídico-desportivo brasileiro e no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2
No rol taxativo do artigo 50 da lei Pelé não existe a previsão de penas de "portões fechados" e de "partidas com venda de ingressos apenas para torcida visitante", muito menos existe no CBJD e no regulamento da competições da CBF.
13.set.2013
A trincheira dos advogados e da cidadania
A OAB/SP tem atuado fortemente diante de questões relacionadas ao exercício profissional dos advogados, buscando contemplar interesses que repercutem diretamente no direito de defesa do cidadão.
13.set.2013
Simplicidade e Transparência
A complexidade do sistema tributário onera empresas e pessoas físicas. A modernização do sistema tributário é fundamental para estimular a economia. Mas também é essencial mais transparência por parte das autoridades públicas sobre como administram os impostos.
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