1.ago.2015
31.jul.2015
Controle prévio de atos de concentração econômica - Gun Jumping à luz da lei 12.529/11 e cases perante o CADE
As particularidades de cada caso concreto devem consideradas pelo CADE, que tende a pautar suas decisões para inibir as partes de reincidência no ato, além de demonstrar ao mercado a gravidade do ilícito.
31.jul.2015
Da declaração ex officio da nulidade de cláusulas normativas
A solidificação da possibilidade da declaração de nulidade ex officio de cláusulas normativas, embora desagrade as entidades representativas das classes envolvidas, não representa insegurança jurídica.
31.jul.2015
Resiliência, um antídoto contra a crise
A resiliência é uma competência que surge e se desenvolve em situações difíceis: trata-se de superar as adversidades sem ser afetado por elas de modo negativo.
31.jul.2015
O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15
PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências.
30.jul.2015
A ilegalidade de exclusão do Refis por "pagamento irrisório"
Apesar de obedecerem a todas as disposições insertas na lei do Refis/00, muitas empresas vêm sendo surpreendidas com a publicação de portarias na Imprensa Oficial comunicando a exclusão do programa.
30.jul.2015
Regulação e concorrência: um posicionamento do STJ
Mais importante que a controvérsia quanto à interpretação da regulação setorial, no entanto, é o reconhecimento pelo STJ de que as empresas não podem ser compelidas a optar entre a cruz e a espada, ou seja, entre a concorrência e a regulação.
30.jul.2015
Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelos planos de saúde é considerada abusiva
A ANS, nos termos da súmula normativa 11, determinou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir as cirurgias bucomaxilofaciais.
30.jul.2015
A crise econômica (e política) brasileira e o mundo de M&A - oportunidades e cuidados
Várias empresas precisarão ser vendidas (no todo ou em parte), e, logicamente, teremos um aquecimento do mercado, com grande número de compras e de compradores ativos e de negócios.
![Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"](https://medproc.migalhas.com.br/author.jpg._PROC_AC224253AT1AP16CACHE1653163318.png "Medida Provisória 685/15 - \"Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"")
30.jul.2015
Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"
MP seguirá o trâmite constitucional para sua aprovação pelo Congresso Nacional, podendo ou não ser convertida em lei.
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