8.ago.2008
8.ago.2008
Alterações do Código de Trânsito: algumas ponderações
Realçando a função social do Direito, ou seja, a necessidade do Direito acompanhar as mudanças de atitudes e de forma de vida em uma determinada sociedade, a Lei 11.705/08, que esta em vigor desde 19 de junho de 2008, trouxe profundas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em especial no delito previsto no artigo 306, e na infração administrativa prevista no artigo 165.
8.ago.2008
Distribuição de lucros e a tributação
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.007, de 2008, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que propõe a revogação da isenção do Imposto de Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas brasileiras a seus sócios. A proposta prevê a modificação do artigo 10 da Lei n° 9.249, de dezembro de 1995, e estabelece alíquota de 15% para o retorno dos investimentos ao país de origem.
8.ago.2008
A licitação no setor portuário
Atualmente, o setor portuário no Brasil vive uma fase de mudanças. O regime consagrado na Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que prevê a distinção entre regime público - aplicável aos portos organizados - e regime privado - aplicável aos terminais privados - na exploração de atividades portuárias, poderá sofrer alterações em breve, em razão das discussões existentes acerca da possibilidade da prestação de serviços portuários em regime privado, com esteio em autorizações.
7.ago.2008
O beijo
Os quadros mais visitados do mundo seriam a Mona Lisa de Leonardo, A Ronda Noturna de Rembrandt, Las Meninas de Velásquez, A Academia de Atenas de Rafael e O Enterro do Conde de Orgaz de El Grego. Estão expostos respectivamente no Louvre, no Museu do Povo de Amsterdã, no Museu do Prado em Madrid, Na Biblioteca do Vaticano e em Toledo. Há controvérsias.
7.ago.2008
"Mais alguma coisa Sr.?" - Decreto Presidencial regulamenta as Centrais de Atendimento (SAC´s)
João da Silva, em Mossoró/RN, precisa cancelar uma linha junto à operadora de telefonia móvel. Pedro de Souza, em São Paulo-SP, tem que solicitar uma segunda via da fatura do cartão de crédito. Raimundo Nonato, em Parauapebas/PA, planeja realizar uma cirurgia, mas não sabe se está coberto por seu plano de saúde.
7.ago.2008
Indenização por acidente de trabalho: caráter pedagógico ou reparatório?
Muito se discute sobre os parâmetros a serem utilizados pelo juiz no momento da fixação de uma indenização por acidente de trabalho. Somente a extensão do dano deve ser levada em consideração? O padrão econômico do empregado é fator relevante? Inexistindo culpa do empregador, a reparação ainda deve ter caráter pedagógico / punitivo?
7.ago.2008
Legalidade da dispensa imotivada do empregado inapto
Decerto que a legislação trabalhista ostenta um protecionismo necessário aos trabalhadores que se sujeitam às normas de tutela do trabalho, ou seja, aos empregados, por serem juridicamente mais fracos, ou hipossuficientes, é certo, do mesmo modo, que são reservados aos empregadores, em virtude da assunção dos riscos da atividade econômica, os poderes diretivos - regulamentar, fiscalizador e disciplinar - os quais conferem ao empregador, dentre outras, a prerrogativa de dispensar, imotivadamente, o empregado.
7.ago.2008
Emprego de algemas: uso e abuso
Privar alguém da liberdade, no nosso país, sempre foi medida excepcional. A partir de 1500 e durante os mais de 300 anos do período histórico chamado Brasil Colônia, vigiam aqui as Ordenações, mesma Lei de Portugal. Naquela época, as pessoas de destacada posição social, só podiam ser "presos em ferros" excepcionalmente.
7.ago.2008
Teoria malandra: a auto-suficiência de alimentos
Nos últimos dias do mês de julho o chancelar Celso Amorim, voltou a criticar posição dos países ricos repetindo que eles incorporaram todo tipo de exceção e privilégio para acomodar as alegadas dificuldades dos produtores dos seus países.
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