1.mar.2012
1.mar.2012
CARF adota entendimentos contrários aplicável ao pedido de ressarcimento de IPI
Na medida em que o Conselho Federal adota entendimentos divergentes para um único ponto legal, acaba trazendo não só insegurança jurídica como também tratamento distinto para um único fato jurídico (ressarcimento).
1.mar.2012
Crítica à concepção do projeto do novo Código Comercial sobre o Direito societário (i)
Está instalada uma completa bagunça, pois o juiz terá de resolver no caso concreto se quem contratou com a sociedade o fez como empresário ou como não empresário, pois o tratamento proposto é diferenciado (alô, alô, Constituição Federal!).
1.mar.2012
Pode o Juízo Revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri?
Não se deve confundir soberania do Tribunal do Júri com infalibilidade das suas decisões.
29.fev.2012
Estado exige pagamento do imposto sobre doações
Ao receber uma doação em espécie, bens ou direitos, o contribuinte deve recolher aos cofres estaduais o ITCD - Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A falta de pagamento acarreta cobrança de multa e juros de mora.
29.fev.2012
O erro dos aposentados
Observações a respeito dos problemas e soluções da carteira previdenciária do IPESP.
29.fev.2012
Instruções normativas 117/2011 e 118/2011 de 22 de novembro de 2011
As juntas comerciais devem adaptar seus instrumentos de orientação aos usuários.
29.fev.2012
Indenização por formação nas transferências internacionais de jogadores
Quando um jogador em formação deixa um clube em âmbito internacional e se registra em outro, a FIFA determina que o novo clube deve pagar uma indenização ao antigo com base nos investimentos aplicados na formação do atleta. Veja as hipóteses em que compensação deve ser paga.
29.fev.2012
Regras sobre o parcelamento de débitos do simples nacional
O parcelamento de débitos do simples nacional será de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam em vias de serem excluídas desse regime tributário por possuírem valores em aberto.
28.fev.2012
Você geraria um filho para salvar outro?
O princípio da intocabilidade do embrião já não tem aplicação plena, em razão dos avanços científicos na seleção dos embriões.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
