14.jul.2008
14.jul.2008
Dos crimes contra Ordem Tributária uma ausência/deficiência lógica na Lei 9.613/98
O presente trabalho visa analisar a lei sobre crimes de "lavagem" de dinheiro, ocultação de bens e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro nacional (lei 9.613/98) sob um enfoque histórico, crítico, traçando um comparativo entre a legislação alienígena sobre o tema, bem como sugerindo a inserção no rol de crimes antecedentes a referida lei, os crimes contra ordem tributária e seus desdobramentos.
14.jul.2008
Súmula n°. 351 do STJ - Seguro Acidente do Trabalho (SAT)
O Seguro Acidente do Trabalho - SAT - tem sua base constitucional prevista nos artigos 7°, XXVIII; 195, I e 201, I, que garantem ao empregado o seguro contra acidente do trabalho
14.jul.2008
Idade na Magistratura
Tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emendas à Constituição nº. 457/05 (clique aqui) e 260/08 (clique aqui), esta em apenso a 61/99 (clique aqui), que merecem ser analisadas, quando se discute sobre a influência da idade no exercício da magistratura
11.jul.2008
Sentença absolutória imutável: segurança jurídica ou perpetuação de injustiças
O covarde assassinato no dia 12 de fevereiro de 2005 da Irmã Dorothy Mae Stang, 73 anos, missionária americana naturalizada brasileira, ganhou repercussão internacional, provocando uma mobilização popular para clamar por medidas mais efetivas do governo federal e do estado do Pará na cessação da violência e para a proteção da Amazônia e seus habitantes, que dependem dela para sobreviver e, principalmente, garantir a segurança das pessoas que trabalham contra a destruição que assola as matas e contra os fazendeiros da região que a provocam.
11.jul.2008
Do licenciamento compulsório: uma abordagem do Direito Internacional e do Direito Administrativo
A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos
11.jul.2008
Lei Seca ou tolerância zero
O governo federal acabou tendo que tomar medidas mais drásticas para diminuição dos acidentes com vítimas e danos materiais na maioria das vezes ocasionados por motoristas alcoolizados.
11.jul.2008
Embriaguez ao volante: notas à Lei nº. 11.705/2008
Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la
11.jul.2008
Da efetiva aplicação do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei n°. 11.705/08 (clique aqui), ao contrário do que é noticiado, não introduziu em nosso ordenamento jurídico profundas alterações no que diz respeito ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui).
11.jul.2008
A Lei Seca
As recentes mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui) proporcionam um amplo debate envolvendo juristas, autoridades e a população. Bom sinal, apesar de que a participação da comunidade brasileira, destinatária exclusiva da lei, deveria ocorrer de forma participativa antes de sua elaboração e aprovação
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