30.jan.2014
30.jan.2014
Adicional de 10% da multa de 40% sobre o FGTS - desvio de finalidade
A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que extinguia o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% sobre o FGTS, paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa.
30.jan.2014
ADIn 3.421: Releitura da "Guerra Fiscal" do ICMS
A denominada "Guerra Fiscal" do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas político-constitucionais da atualidade. Sobre os julgados no STF, discute-se a conduta na linha interpretativa abrangente desenvolvida na ADIn 3.421.
30.jan.2014
Nova resolução do INPI altera o procedimento de reconhecimento de marcas de alto renome
No dia 19 de agosto de 2013, o INPI publicou a resolução 107/13, que apresenta novas regras e condições para o reconhecimento do status de uma marca de alto renome.
29.jan.2014
Lei anticorrupção e responsabilidade solidária de sociedades coligadas ou consorciadas
A lei mostra-se iníqua, quando responsabiliza por solidariedade as pessoas jurídicas coligadas e não é suficientemente clara quanto à responsabilidade solidária das consorciadas.
29.jan.2014
A lei anticorrupção começa a vigorar - atenuações
A lei 12.846/13, que entra em vigor hoje, contempla várias hipóteses que podem atenuar ou mesmo extinguir o rigor das penalidades impostas a empresas que cometem atos de corrupção e fraudes contra a administração pública.
29.jan.2014
A perene questão dos dividendos
Ninguém em boa consciência entra para uma sociedade, como acionista ou sócio, sem objetivar o recebimento de lucros diante de seu investimento de capital.
29.jan.2014
Alteração do sistema de responsabilidade por infrações de trânsito - resolução Contran 461/13
Tal medida entrará em vigor em 1/5/14 e se devidamente observadas pelos interessados pode gerar significativo ganho econômico para as empresas que atuam no setor.
29.jan.2014
Arbitragem internacional
Utilizada como um método alternativo na solução de conflitos, no âmbito internacional, duas modalidades de arbitragem se desenvolveram : a arbitragem internacional pública e a arbitragem internacional privada.
29.jan.2014
Publicado novo decreto que regulamenta o regime de admissão temporária nas atividades aduaneiras
O decreto 8.187/14 altera os procedimentos do regime de admissão temporária do decreto 6.759/09 que regulamenta as atividades aduaneiras das operações de comércio exterior.
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