11.jun.2008
11.jun.2008
Administração Pública: breve panorama sobre modelos de gestão
É confusa a conceituação de Política e mais confusa se torna a diferenciação entre ela e o Direito Administrativo, principalmente para uma população como a brasileira com grande porcentagem de analfabetos e altos índices de pobreza.
11.jun.2008
Da legitimidade concorrente para propositura das ações civis públicas
Para a propositura da ação civil pública, que visa tratar de direitos coletivos e difusos, a lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, atualmente em vigor, legitima apenas o Ministério Público, as associações representativas, bem como algumas pessoas jurídicas (Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista).
11.jun.2008
Judicialização da sáude
A questão da judicialização da saúde é um tema importante que merece amplo debate por toda sociedade civil que é diretamente interessada e afetada pelas decisões proferidas pelo judiciário no tocante à área da saúde. Diversos aspectos serão abordados no presente artigo não com o objetivo de apresentar respostas e sim de fomentar a discussão, fundamental num Estado Democrático de Direito.
10.jun.2008
Novo procedimento do Júri: justiça mais rápida?
Está indo para sanção presidencial o Projeto de Lei nº. 4.203/2001, que cuida do novo procedimento do júri. Em relação aos processos que estão em andamento, por força do art. 2º do CPP, terão incidência as novas regras (genuinamente processuais) aprovadas pelo Congresso Nacional.
10.jun.2008
A polêmica do antidumping na base de cálculo do ICMS
Empresa importadora paulista negociou com exportador estabelecido na China a aquisição de 200 kgs de "escovas de toucador", que recebeu a classificação fiscal 9603.29.00. Há alguns dias, ao proceder ao seu desembaraço para consumo, seu despachante foi surpreendido pela aplicação, por parte das autoridades aduaneiras, de direito antidumping específico, à razão de US$ 14,49/kg, com base na Resolução Camex 26/07.
10.jun.2008
Amazônia
Agora é a criação de um fundo internacional para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Em outras palavras, ou melhor, nas palavras do atual ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, "a lógica é a seguinte: todo mundo diz que a Amazônia é importante, todos choram quando se corta uma árvore, mas tem 25 milhões de pessoas que vivem lá, e precisamos de recursos para que essa população sobreviva de maneira sustentável". Daí a criação de um fundo, com contribuições de outros países, "para exercermos nossa soberania ambiental".
10.jun.2008
A Constitucionalidade da prisão civil na ação de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia
Existe relevante discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da constitucionalidade da prisão civil nas Ações de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, pois está estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LVXII, duas hipóteses de prisão civil: a) do devedor de alimentos e b) do depositário infiel.
10.jun.2008
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é uma discussão de longa data e que vem ganhando cada dia mais importância por estarmos, por um lado aprimorando nossas condutas e comportamentos, no sentido da vivencia em sociedade respeitar a cada dia mais as nossas individualidades, e por estarmos sempre preocupados com a abrangência e a influencia que os normativos legais possam ter sobre essa vivencia e nessa própria vivencia.
10.jun.2008
Incentivos a montadoras e soberania nacional
Destacou-se no noticiário do último dia 29 de maio a preferência que a política industrial do governo empresta ao setor automobilístico. O jornal O Estado de S. Paulo, destaca, a propósito, que as montadoras multinacionais, que de forma hegemônica operam nesse segmento relevante, vão receber mais da metade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo, conforme os dados do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).
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