Em 1995, por força da Lei Nº. 9.099/1995, o legislador brasileiro fez uma opção político-criminal decisiva em favor da despenalização, que significa suavizar, restringir ou eliminar a pena de prisão.
Em tempos de pensamento dominante de que pobreza
gera criminosos torna-se uma missão difícil mostrar o
erro desta conclusão. Isto é uma crença com base no
mesmo erro da geração espontânea de tempos atrás, ou
seja, para Aristóteles, os organismos podem surgir a
partir de uma massa inerte segundo um princípio
activo. Por exemplo, nascer um rato da combinação de
uma camisa suja e de um pouco de milho.
O Banco Central do Brasil, também conhecido pela sigla BACEN, é a instituição financeira com a função de gerir a política econômica do Estado, a fim de garantir estabilidade e criar um ambiente econômico que favoreça o desenvolvimento brasileiro. No Brasil, o Banco Central não possui uma política independente, apesar de possuir relativa autonomia, sendo subordinado ao Conselho Monetário Nacional e, conseqüentemente, ao Ministério da Fazenda.
Todos os democratas e os entusiastas da política da honradez e da coerência estão de luto e ainda a lamentar profundamente a morte do eminente senador pedetista Jefferson Péres (PDT-AM).
Há 20 anos, tive a oportunidade de escrever a respeito do Imposto sobre Grandes Fortunas ("IGF"), idealizado na Constituição de 1988. Na época, o projeto do então senador Fernando Henrique Cardoso já provocava discussões calorosas.
1. O presente texto tem por objetivo noticiar as novas regras editadas pela Receita Federal do Brasil para cumprimento de obrigações fiscais pelos Consórcios.
Foi no longínquo dia 8 de maio de 1993, em um sábado que antecedia o dia das mães, que nasceu o Grupo de Apoio à Adoção de Rio Claro. Germinou do feliz encontro de grandes mulheres e mães, que tinham a necessidade de conversar, compartilhar experiências e dúvidas sobre a forma que escolheram de serem mães.
O presente artigo tem por objeto uma definição contemporânea de propriedade circunscrita ao direito civil, já que o conceito de propriedade dado pela constituição não serve ao direito privado.
Na noite de hoje, 20.5, ao abrir a página do da ABDIR, me deparei com artigo de doutrina do Dr. Antonio Cardoso, eminente Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia e um dos mais ilustres dos pares, onde o eminente magistrado chama a atenção e indaga que, se mantida a decisão do STF na Recl. Sardenberg, como ficarão os agentes políticos condenados nesses dez anos de uso da Lei nº. 8.429?