6.jul.2011
5.jul.2011
ANATEL propõe nova regulamentação para a TV a cabo
A Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") publicou em 7.6.2011 três consultas públicas destinadas à revisão da regulamentação do serviço de TV a Cabo ("STVC"): (i) Consulta Pública nº 31, com proposta de Regulamento do STVC; (ii) Consulta Pública nº 32, com proposta de Termo de Autorização do STVC para empresas que atualmente prestam o serviço (Outorgas Atuais); e (iii) Consulta Pública nº 33, com proposta de Termo de Autorização do STVC para empresas que não prestam o serviço atualmente (Novas Outorgas) ("Consultas Públicas").
5.jul.2011
Reflexão: a extradição no Brasil após o caso Batistti.
Um assunto que tomou conta do mundo jurídico e da mídia, especializada ou não, foi a sequência de fatos correspondentes ao pedido proferido pela Itália ao Brasil, com a intenção de extraditar o mencionado cidadão italiano. Resumidamente, podemos destacar uma sequência cronológica dos fatos, a saber:
5.jul.2011
Código Florestal: mudanças prejudiciais ou benéficas?
O Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771/65, em seu artigo 1º, demonstra uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária, na medida em que "...as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação (...) são bens de interesse comum a todos os habitantes do País...".
4.jul.2011
O Judiciário visto pelo cidadão
O Judiciário demorou muito para adotar o progresso tecnológico nos seus serviços. A Era da Informática começa a ser usada somente agora em pleno século XXI. Ainda se tem nos serviços judiciários a máquina de escrever, ao invés do computador, a agulha, a linha e o papel no lugar do processo virtual.
4.jul.2011
Saneamento: jurisprudência errática do STJ prejudica investimentos no setor
O presidente do STJ deferiu pedido de suspensão de liminar, determinando que os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Uruguaiana sejam devolvidos ao município, mesmo sem o pagamento de qualquer indenização à Companhia Riograndense de Saneamento S/A, empresa estadual que os prestava anteriormente.
4.jul.2011
A publicidade enganosa da Eletropaulo
Os principais meios de comunicação têm veiculado nos últimos dias publicidade na qual funcionários da Eletropaulo aparecem dando depoimentos de que, não obstante seus esforços, é impossível reparar, em curto prazo, os problemas causados na rede de energia elétrica pelas fortes chuvas.
4.jul.2011
Nova portaria da Procuradoria traz obstáculos aos contribuintes que discutem débitos Federais
Recentemente, foi publicada a Portaria 437, de 31 de maio de 2011, da Procuradoria-Geral Federal, que estabeleceu os critérios gerais para a aceitação de carta de fiança bancária apresentada pelo contribuinte como garantia de débitos demandados em execução fiscal.
1.jul.2011
O STJ e a substituição de fiança bancária por penhora de dividendos
A lei de execuções fiscais estabelece o rol de bens que podem ser oferecidos como garantia pelo contribuinte para se defender em uma Execução Fiscal. Dentre os bens listados encontram-se os seguintes: o depósito judicial, a fiança bancária e a penhora de bens próprios ou de terceiros.
1.jul.2011
Convite para o debate sobre o projeto de novo Código Comercial
Em 14 de junho, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, PL instituindo novo Código Comercial para disciplinar, no âmbito do direito privado, "a organização e a exploração da empresa". A proposta foi do deputado Vicente Cândido, porém, a iniciativa é do autor intelectual do projeto, o jurista Fabio Ulhoa Coelho, que o publicou sob a forma de livro, denominado "O Futuro do Direito Comercial".
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