5.nov.2007
5.nov.2007
Juizados Especiais: Leigos e Árbitros
Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, criados pela Lei n°. 7.244/84, ainda estavam em fase experimental, quando se promoveu alterações consubstanciadas na Lei n°. 9.099/95. A inovação maior residiu na extensão do sistema à área criminal, além da competência para causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, e a exigência de advogado nas demandas cujos valores estiverem entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
5.nov.2007
O caso do crédito de imposto brasileiro sobre juros pagos a investidores franceses
Muitos brasileiros não sabem, mas uma grande discussão envolvendo o Brasil tem se destacado e dividido opiniões no meio jurídico francês desde 2006. Trata-se da aplicação do crédito de imposto referente a certos juros brasileiros, previsto no tratado internacional para evitar a dupla tributação entre Brasil e França.
5.nov.2007
Programa de estímulo à Cidadania Fiscal
Todo comerciante é obrigado a emitir nota fiscal quando vende uma mercadoria. Todavia, quando o adquirente é um consumidor final, em muitos casos, a nota deixa de ser emitida porque o próprio adquirente não a exige. Por conseguinte, a falta de emissão da nota fiscal acarreta a perda de receita para o Estado. Diante disso, acompanhando a ação de outros Estados e com o objetivo de incentivar os consumidores a exigir a emissão e a entrega da nota fiscal, diminuindo a sonegação, o Estado de São Paulo criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e o projeto da Nota Fiscal Paulista.
5.nov.2007
Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na sociedade contemporânea: institucionalização da Sociedade Unipessoal como nova maneira de empreender
- O Código Civil italiano de 1.942, louvado por todos como uma obra avançada para a época em que foi promulgado, disciplinou a sociedade, em larga parte, do Título V, do Livro V. Inicia com uma definição que abarca os limites gerais daquela fattispecie. Essa definição pode-se encontrar no texto do artigo n°. 2.247, do Código Civil Italiano. Em suma, é um contrato plurilateral com comunhão de escopo, ou seja, contrato com duas ou mais partes, no qual as prestações de qualquer delas são dirigidas a um escopo comum.
5.nov.2007
Arquivamento de Ato de Incorporação nas Juntas Comerciais - Exigência de Certidão Expedida pela Receita Previdenciária com Finalidade Específica de Baixa
A incorporação de empresas em nosso País envolve uma seqüência de atos e registros em órgãos públicos, a fim de dar publicidade à extinção da empresa incorporada e também conferir transparência à sucessão de todo o ativo e passivo pela incorporadora.
1.nov.2007
Direitos econômicos de jogadores e a decisão da FIFA
As reuniões do Comitê Executivo da FIFA de 29 e 30 de outubro de 2007 possivelmente foram algumas das mais importantes da história em termos de Brasil, em função dos efeitos a serem produzidos em solo nacional em decorrência das decisões tomadas.
1.nov.2007
Contra-feminismo, Sociedade e Direito
A revolução feminista foi um marco para a sociedade e para o mundo contemporâneo. Acelerou processos, elevou o consumo, reviu modelos e conceitos, combaliu a família e verdadeiramente moldou o mundo em que vivemos.
1.nov.2007
Videoconferência: Bits de Cidadania
No último dia 19 de outubro, o centro da cidade de Jundiaí, localizada no interior no Estado de São Paulo, parou para receber os líderes da facção criminosa, Primeiro Comando da Capital, o PCC. Foram disponibilizados aproximadamente 300 policiais, motos, helicópteros, carros e atiradores de elite para que o Fórum da cidade pudesse receber 14 integrantes do PCC e seu líder máximo Marcos William Herbas Camacho, vulgo Marcola.
1.nov.2007
Sentença de Improcedência e falta de Citação de Litisconsorte Passivo necessário
As leis processuais se prestam a orientar os operadores do Direito em sua atuação concreta, possibilitando que se trilhe um caminho ordenado e apto à consecução da pacificação social, mediante a tempestiva concessão de tutela jurisdicional a quem necessite.
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