27.mai.2009
27.mai.2009
Considerações acerca da obrigação de emissão de declaração nos Juizados Especiais Estaduais
Muito se discute acerca da compatibilidade entre o novo sistema de execução do CPC e as regras estabelecidas na Lei 9.099/05 para o mesmo fim.
26.mai.2009
A saúde em pauta no STF
Participei nas últimas semanas em Brasília da Audiência Pública, promovida pelo STF, em que se discutiu o atual cenário da saúde brasileira e se apresentaram propostas para a melhoria do atendimento promovido pelo SUS. Entre as questões que brotaram dessa salutar discussão, devem se destacar as seguintes: deve-se privilegiar o individual em detrimento do coletivo? A saúde deve ser tratada como um bem de consumo ou um direito social?
26.mai.2009
Até que enfim...
Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador, não adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre é encontrada em uma primeira escolha.
26.mai.2009
Sociedade Anônima: é possível a negociação com suas próprias ações?
A lei 6.404/76, que regula as sociedades anônimas, proíbe, como regra geral, as sociedades anônimas de negociarem com suas próprias ações. São dois os motivos para essa proibição. O primeiro é impedir a redução disfarçada do capital social, ou seja, se a sociedade compra suas próprias ações ela está adquirindo bens, mas em caso de liquidação da Companhia esses bens não terão valor.
25.mai.2009
Lei e Justiça
A questão relativa à eficácia do Poder Judiciário, também no que diz respeito à punição de pretensos criminosos, particularmente daqueles condenados por sentença ainda não transitada em julgado, revigorou-se intensamente nos últimos tempos. Muitos cobram daquele Poder postura mais ativa, com menor apego à letra da lei, se necessário for para que se responda ao sentimento de justiça predominante na sociedade. Outros sustentam que a justiça deverá ser aquela contida na lei, rigorosamente interpretada conforme o que nela está escrito, pena de colocar-se em risco a segurança jurídica.
25.mai.2009
Exigências nos concursos
O Judiciário é chamado constantemente para dirimir conflitos relacionados com a realização de concursos públicos; são fraudes, condições subjetivas na prova de psicotécnico, no exame físico, exigências de idade, peso, altura, e até erro na correção das provas.
25.mai.2009
Fazenda do Estado de São Paulo avança na questão do crédito acumulado de ICMS, mas restrições persistem
Recentemente publicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a Portaria CAT 77/2009 traz à tona mais uma vez o tema da apropriação de crédito acumulado de ICMS gerado nas operações de exportação. Assunto de especial interesse para os contribuintes, notadamente em momentos de baixa liquidez e de restrições ao crédito, e que, ao lado da guerra fiscal, também é objeto de polêmica.
25.mai.2009
Um Brasil sem ética, e covarde!
Quando comecei a escrever este artigo, assustei-me com o título escolhido para o mesmo. Achei-o um pouco forte demais. Porém, no atual cenário em que estamos vivendo, não se pode dizer outra coisa.
22.mai.2009
STJ facilita a cobrança de dívidas tributárias dos sócios e administradores
Em 25/3/09, a primeira Seção do STJ julgou o Resp 1.104.900-ES, com o objetivo de consolidar interpretação legal que atribui aos sócios e administradores a incumbência de provar que não são responsáveis pelas dívidas fiscais de suas empresas.
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