7.jan.2011
7.jan.2011
Município de Belo Horizonte já tem sua Lei de Entrega com Hora Marcada
Seguindo o exemplo de outros Estados da Federação, o Município de Belo Horizonte fez publicar no último dia 29 de dezembro, a Lei 10.055/2010 que torna obrigatória aos fornecedores de produtos e serviços a fixação de dia e horário para a entrega e instalação de suas mercadorias.
6.jan.2011
O consumidor e as montadoras
O Código de Defesa do Consumidor considera direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", art. 6º; mais adiante, art. 8º, a lei veda a circulação de produtos e serviços que causam riscos à saúde ou à segurança, mas ressalva, para permitir, desde que tais riscos não ultrapassem à normalidade e à previsibilidade.
6.jan.2011
Não matarás
Há muitos anos, na verdade, na minha remota juventude, alguns dos mandamentos alinhavados por Deus e entregues a Moisés pareciam-me possuir gradações diversas, embora meu pai insistisse que todos detinham iguais valores e, se acaso qualquer deles viesse a ser violado, o seu infrator seria conduzido para os mais submersos rincões do Inferno.
6.jan.2011
Novo regime para os termos de cooperação em São Paulo
Ao reordenar um segmento historicamente tumultuado (a publicidade exterior), a Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14.223/06) tornou-se um importante mecanismo para a tutela ambiental no meio urbano, consideradas suas múltiplas dimensões (natural, artificial, cultural e do trabalho).
6.jan.2011
Crime Político
Matar alguém: Pena - reclusão de seis a vinte anos. Essa a norma do Código Penal aplicável, no Brasil, a assassinos.
5.jan.2011
Desaposentação: Uma nova aposentadoria
Cada vez mais os aposentados que continuam a trabalhar vem abrindo mão da aposentadoria original e pedindo outra, com valor atualizado calculado mediante a incidência das novas contribuições, gerando com isso uma avalanche de ações judiciais contra o INSS, na busca do direito de se desaposentar.
5.jan.2011
Como ficam os investimentos após as eleições
Um novo governo assume o País a partir de janeiro de 2011. Mesmo sendo a candidata que representa a continuidade da atuação gestão, um novo contexto se forma e deve deter a atenção dos investidores.
4.jan.2011
Inadimplência não caracteriza mais justa causa para dispensa de bancário
Em 14 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 12.347, a qual houve por bem revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho. Referido dispositivo legal considerava como justa causa, para efeito de rescisão do pacto laboral do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
4.jan.2011
Das hipóteses de intervenção de terceiros à luz do CDC
O conceito de intervenção de terceiro está inserido, em linhas gerais, no conceito processual de parte porque parte é aquela que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação da vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada. A ideia de parte é ministrada, portanto, pela própria lide, pela relação processual, pela demanda; não é necessário rebuscá-la fora da lide e, especialmente, na relação substancial que é objeto da controvérsia.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
