4.fev.2009
3.fev.2009
Terceirização de serviços: necessidade de um marco legal
Os que são contra a elaboração de uma lei, que discipline a terceirização, acreditam que, com ela, podem ocorrer abusos de toda ordem. Esquecem, porém, que todo e qualquer abuso será apurado pelo Ministério Público do Trabalho, como lhe determina a Constituição.
3.fev.2009
Battisti, o expulsável
O STF está para julgar o caso Battisti. Nas discussões em curso, apenas duas opções têm sido aventadas: extradição ou refúgio. Aventa-se, aqui, uma terceira: expulsão.
3.fev.2009
A politização do caso Cesare Battisti
O pedido italiano - por enquanto negado pelo Brasil -, de extradição do ex-terrorista italiano Cesare Battisti é mais um capítulo que comprova a necessidade de uma unificação de regras sobre o convívio internacional, inclusive na área penal.
3.fev.2009
STJ definirá, dia 2, a contagem do prazo para embargos à execução fiscal com depósito em dinheiro
A contagem do prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução fiscal inicia-se a partir da data do depósito ou da data da intimação ou redução a termo do depósito?
3.fev.2009
A guerra fiscal ainda está fazendo vítimas
No fim de cada ano o meio tributário se agita: há publicação de leis e medidas provisórias na surdina que, tudo indica, pretendem pegar o contribuinte de surpresa; e há também a movimentação dos agentes fiscais na lavratura de autos de infração. Muitas dessas autuações ainda têm em seu pano de fundo a guerra fiscal entre os Estados: ainda que todos concedam créditos presumidos/outorgados, todos glosam os créditos dos contribuintes que receberam mercadorias de fornecedores que se beneficiaram de algum tipo de benefício fiscal unilateral.
2.fev.2009
Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática
A resenha que se segue é dividida em um ensaio e um anexo. Cada um deles comporta leitura autônoma. No ensaio, que dá título a este texto, procuro apresentar uma análise jurídica, política e filosófica acerca da judicialização da vida no Brasil, do ativismo judicial e das objeções que têm sido levantadas contra essa expansão do Judiciário. No anexo, registro objetivamente alguns fatos e decisões relevantes de 2008.
2.fev.2009
Primeiro passe para a Copa de 2014
Ministério do Turismo, desde a sua criação em 2003, conforme informado em seu Anuário Estatístico, volume 33, 2006, registrou que a atividade responde por 10% do Produto Interno Bruto mundial. 2005 foi o melhor de toda História do turismo no Brasil, quando visitaram o País 5.358.170 estrangeiros, com a entrada de 3,861 bilhões de dólares. Foi um recorde histórico de visitação internacional, que significou crescimento de 11,78% em relação ao ano anterior. Destaca-se que, em 2005, a Organização Mundial do Turismo apontou um crescimento médio de 5,5% no fluxo turístico internacional. O Decreto nº 4898, de 26/11/2003, transferiu ao Ministério do Turismo - MTUR a responsabilidade pelo cadastramento das empresas e prestadores de serviços turísticos. São 33.371agências de turismo cadastradas no MTUR entre 2002 e 2005.
2.fev.2009
Juizes Burocratas
Apesar de a Constituição (clique aqui) estabelecer que todo poder emana do povo, § único, art. 1º, o Judiciário, como uma das três funções estatais, não se origina de manifestação popular, mas, em atenção a preceito constitucional, é constituído por bachareis em direito, depois de aprovados em concurso de provas e títulos. Assim, é atípica a formação do Poder Judiciário.
2.fev.2009
Lei reacende discussão sobre desconto de créditos de PIS e COFINS
Recentemente, com a edição da Lei nº 11.898/2009, foi concedido às empresas com atividade nas áreas de limpeza, conservação e manutenção um substancioso alívio na carga tributária à qual estão submetidas. Desde 9.1.2009 essas empresas passaram a poder descontar créditos de PIS e COFINS em relação às despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.
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