27.set.2007
27.set.2007
A nota fiscal eletrônica
Nos dias atuais, com os adventos da informática e da globalização, tornou-se extremamente necessária a implementação de mecanismos de otimização da relação contribuinte-fisco. Sob esta égide, o Governo Federal, coordenado pelo Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais ("ENCAT") e com a parceria de desenvolvimento da Receita Federal, lançou a chamada Nota Fiscal eletrônica ("NF-e"), com a finalidade de alterar a sistemática atual de emissão de nota fiscal em papel pela sua emissão eletrônica, com validade jurídica para todos os fins.
27.set.2007
Um democrata emérito
O livro ESTADO DE DIREITO JÁ - os trinta anos da Carta aos Brasileiros, lançado, em 8 de agosto passado, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, vem obtendo enorme repercussão na mídia, com muitas reportagens, entrevistas, resenhas e comentários em sites, jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão. Ocorre, contudo, que alguns poucos artigos cometeram, a meu ver, o descuido de superestimar certas passagens que na obra não mereceram mais do que simples notas de rodapé. E colocaram em xeque o valor da trajetória de Dalmo de Abreu Dallari - uma das 23 personalidades que deram depoimentos para o livro. Tais resenhas jornalísticas questionam o papel do professor Dalmo na resistência democrática.
27.set.2007
O Concubinato sob uma perspectiva histórica (Período Medieval e idade Moderna)
Segundo Will Durant, no Período chamado "A Renascença de Roma" (1378 a 1521), houve um abandono da moral. Esse fato ocorreu porque uma grande parcela da população parou de crer na origem divina do Código Moral, de maneira que os mandamentos perderam a eficácia, declinando a noção do pecado e do sentimento de culpa. O sentimento coletivo é de que "se não há inferno nem céu, devemos gozar aqui e podemos satisfazer nossos apetites sem o temor do castigo depois da morte".
26.set.2007
Anvisa e a regulamentação de propagandas
A discussão referente à propaganda de bebidas alcoólicas, bem como a propaganda de alimentos que possuem elevadas quantidades de açúcar ainda é bastante grande, apesar de a Anvisa ter aberto, em novembro de 2006, uma consulta pública vislumbrando disciplinar tal assunto.
26.set.2007
IPO: possibilidade de crescimento econômico para as empresas do Nordeste
É incontestável que a abertura do capital de uma empresa através da oferta de ações é um dos meios de financiamento mais eficientes à disposição de uma empresa em busca de expansão. Mas é certo também que se trata de caminho sem volta, além de ser o mais rigoroso.
26.set.2007
Leis Ambientais engavetadas
A edição de leis reclama investimento do dinheiro público com o uso de toda a infra-estrutura do Estado; ainda assim, muitas leis no Brasil são engavetadas, desrespeitadas, ultrapassadas, inúteis, ou não são cumpridas. A ideologia ambiental conta com instrumentos jurídicos aptos a coibir ou pelo menos impedir a destruição das florestas, o desperdício da água, a poluição do ambiente e a matança generalizada dos animais e dos vegetais.
26.set.2007
O Concubinato sob uma perspectiva histórica (Roma)
Em Roma, as uniões concubinárias dividiam-se em: 1.º concubinatus; 2.º matrimonium sine connubio; 3.º contubernium; 4.º casamento nacional dos peregrinos. As justas núpcias, advindas do jus civile, só eram realizadas entre romanos, não alcançando os demais povos agregados ao Império. O concubinato era uma união de natureza inferior, pois não garantia direitos à mulher ou aos filhos, estes em relação aos pais. Normalmente, só se estabelecia entre pessoas destituídas do ius connubii (Direito ao Casamento).
25.set.2007
Recomposição do equilíbrio econômico - financeiro em decorrência da instituição de benefícios tarifários por lei
No último dia 27 de agosto, circulou o Diário Oficial em que foi publicada a Lei Estadual nº. 15.607, do Estado do Paraná, que institui isenção do pagamento de pedágio aos moradores dos municípios em que se localizam praças de cobrança.
25.set.2007
Súmulas do CADE e reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Os Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) têm realizado esforços louváveis para simplificar e racionalizar procedimentos de análise de fusões, aquisições e joint-ventures (chamados de atos de concentração). O objetivo é tornar mais eficiente a alocação de recursos humanos e financeiros na repressão de condutas efetivamente prejudiciais à concorrência no mercado brasileiro.
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