29.set.2026
29.set.2026
Cannabis medicinal, RDC 660 e ambiente digital: Os limites da divulgação e da promoção comercial
Mercado de produtos derivados de cannabis exige atenção às diferenças entre importação, autorização sanitária, registro e regras de divulgação.
29.set.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho - Dos limites da jurisdição nacional (arts. 24 a 26)
Anteprojeto do CPT amplia critérios para definir a jurisdição trabalhista brasileira em relações com elementos internacionais.
29.set.2026
Abono do Fundef: Por que tantos professores ficaram de fora
Seu município recebeu o precatório do Fundef e o abono não apareceu na folha? Há três explicações jurídicas recorrentes - e nenhuma delas autoriza o que vem sendo feito.
29.set.2026
O filtro da relevância e a nova exigência técnica do recurso especial
A lei 15.484/26 exige que o recorrente identifique a questão federal e demonstre a sua relevância em tópico próprio e o alcance, em viés de transcendência, da matéria objeto de recurso especial. Esse novo requisito recursal tem substancial impacto na estratégia de elaboração do recurso especial.
29.set.2026
Repetição em dobro após o Tema 929 do STJ: Os limites entre a cobrança indevida e o engano justificável
Má-fé deixa de ser requisito para devolução em dobro e boa-fé objetiva ganha destaque na análise dos valores cobrados indevidamente.
29.set.2026
Julgamento antecipado e tutelas de urgência na propriedade industrial: A indispensabilidade da prova pericial e o risco de irreversibilidade econômica
O artigo destaca a necessidade da prova pericial nas demandas de PI, alertando para os riscos econômicos e fáticos de tutelas provisórias e julgamentos antecipados sem respaldo técnico.
29.set.2026
Eleitoral ou não, é pelo bem da nação?
As bets, a medida provisória e o Código que não usamos.
29.set.2026
Frete mínimo: Os desafios da lei 15.485/26 e as incertezas do período de transição
Nova lei altera regras do piso mínimo do frete e mantém incertezas sobre contratos, multas e obrigações do período de transição.
29.set.2026
Contratos eletrônicos nos fundos de pensão
Fundos de pensão avançam na transformação digital para modernizar serviços, melhorar a experiência dos participantes e reforçar a segurança jurídica.
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