29.set.2026
29.set.2026
Dosimetria das multas minerárias em revisão: Contribuições à consulta pública ANM 1/26
Proposta da ANM busca tornar mais proporcional a aplicação de sanções no setor mineral, com novos critérios para condutas, agravantes e atenuantes.
29.set.2026
Redesignação sexual no rol da ANS e sua cobertura por planos de saúde
A negativa que persiste e alimenta a judicialização não encontra amparo na norma que a operadora invoca.
29.set.2026
Fim das bets deve respeitar direito adquirido e Ato Jurídico perfeito
A proibição das bets pela MP 1.394 levanta dúvidas sobre contratos firmados sob a legislação anterior e os limites ao direito adquirido.
29.set.2026
Golpe do Pix: Quando o banco responde e quando não responde
Fraudes via Pix reacendem o debate sobre a responsabilidade bancária e os limites do dever de segurança nas transferências.
29.set.2026
A proibição das apostas como reação autoimune
A extinção do mercado regulado de apostas é analisada pela Teoria Imunológica do Direito, que questiona os efeitos dessa ruptura.
29.set.2026
A relativização da força obrigatória dos contratos nas relações empresariais
Autonomia contratual empresarial pode ser limitada por condutas discriminatórias, permitindo rescisão por justa causa sem multa ao prestador.
29.set.2026
Pressão eleitoral no trabalho: Um jogo de perde-perde
Pressão sobre o voto de empregados pode gerar consequências para empresas e dirigentes e transformar opinião política em assédio eleitoral.
29.set.2026
LC 236/26 exige o duplo grau no processo administrativo tributário: O que muda para contribuintes, Estados e municípios
A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios.
29.set.2026
O fim das bets: Os efeitos práticos da MP 1.394/26 sob a lente da segurança jurídica
MP 1.394/26 proíbe bets e coloca em xeque direitos de apostadores, contratos de patrocínio e segurança jurídica na transição.
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